Resposta Direta
Com a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21/10/2026 (lei do Prospera MEI), o teto de faturamento anual do MEI sobe para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Em 2026, o limite ainda é R$ 81.000 — e quem ultrapassar este ano é desenquadrado pelas regras atuais. O novo teto abre espaço para crescer sem mudar de regime, e a lei também permite até 2 funcionários a partir de 2027.
Introdução
Se você é MEI e está crescendo, esta é a melhor notícia dos últimos anos: o teto de faturamento vai subir — e de forma expressiva.
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, eleva progressivamente o limite anual de faturamento do MEI: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Isso significa que MEIs que faturam entre R$ 81.000 e R$ 140.000 por ano poderão continuar no MEI, em vez de migrar para ME — o que significaria mais burocracia, mais custo e mais obrigações.
Mas atenção: em 2026, o teto ainda é R$ 81.000. E o ano está acabando. Se você está perto do limite, precisa agir agora.
A Tabela que Muda Tudo
| Ano | Teto de Faturamento Anual MEI |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 |
Comparação: em 2026, o limite mensal médio é R$ 6.750/mês. Em 2027, sobe para R$ 9.166,67/mês. A partir de 2028, chega a R$ 11.666,67/mês. Esses valores mensais também são o limite proporcional de quem abre o MEI no meio do ano.
O Que Significa na Prática
Quem se beneficia mais?
- MEI que fatura entre R$ 81k e R$ 110k/ano: poderá continuar como MEI em 2027, desde que não ultrapasse R$ 81k em 2026
- MEI que fatura entre R$ 110k e R$ 140k/ano: poderá continuar como MEI a partir de 2028
- MEI que estava planejando migrar para ME em 2027: pode rever essa decisão e usar o tempo para se estruturar melhor
Caso Real
Carla, fotógrafa MEI: está faturando em ritmo de R$ 78.000 em 2026 e esperava passar de R$ 95.000 em 2027. Com o novo teto, ela pode faturar até R$ 110.000 em 2027 ainda como MEI — mais simples, mais barato, menos obrigações.
Roberto, eletricista MEI: vai fechar 2026 com R$ 120.000 de faturamento — mais de 20% acima do limite. Por isso, perde o MEI retroativamente a 1º de janeiro de 2026 e passa a ser tributado como ME. O novo teto não apaga o excesso deste ano; o eventual retorno ao MEI depois depende das regras de reenquadramento.
ATENÇÃO: Em 2026, o Teto Ainda é R$ 81.000
O novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o limite permanece em R$ 81.000 por ano.
Se você está perto desse limite agora, veja como calcular sua projeção:
Fórmula de Projeção Anual
Faturamento acumulado (jan-out) ÷ 10 × 12 = Projeção anual
Exemplos práticos:
| Faturado em Jan-Out 2026 | Projeção Anual | Situação |
|---|---|---|
| R$ 62.000 | R$ 74.400 | ✅ Seguro — dentro do limite |
| R$ 67.500 | R$ 81.000 | ⚠️ Exatamente no limite — cuidado |
| R$ 72.000 | R$ 86.400 | ❌ Vai ultrapassar — planejar |
| R$ 78.000 | R$ 93.600 | ❌ Vai ultrapassar — agir imediatamente |
O Que Acontece se a Projeção Ultrapassar R$ 81.000 em 2026
O novo teto não retroage. As regras de 2026 continuam valendo:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200): você continua MEI até 31/12/2026, é desenquadrado a partir de 1º/01/2027 e paga o imposto sobre o excesso em DAS complementar
- Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200): perde o MEI retroativamente a 1º/01/2026 e recolhe como ME no Simples Nacional sobre todo o ano
Ações imediatas:
1. Consultar um contador para calcular o seu caso
2. Avaliar se dá para deixar novos contratos para janeiro de 2027
3. Se o desenquadramento for inevitável, planejar a transição com antecedência
4. Lembrar que, como ME, você vai precisar de contabilidade regular
5 Ações Para Aproveitar o Novo Teto em 2027
Se você vai se beneficiar do novo limite a partir de 2027, use o tempo agora para se preparar:
1. Revisar o Preço dos Seus Serviços ou Produtos
Com mais margem para faturar, você pode oferecer mais sem o risco de ultrapassar o limite. É o momento de revisar preços e aumentar o ticket médio.
2. Investir em Marketing Desde Já
Publicidade leva tempo para dar resultado. Quem começa a investir agora terá mais clientes em 2027, quando o teto maior estiver disponível.
3. Abrir Novos Canais de Venda
Instagram, WhatsApp Business, marketplace, Google Meu Negócio — expanda sua presença digital para crescer o faturamento de forma orgânica.
4. Planejar a Equipe para 2027
Em 2026 o MEI pode ter 1 funcionário CLT. A partir de 1º de janeiro de 2027, pode ter até 2, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Se o crescimento exige mais braços, planeje a contratação para janeiro.
5. Guardar Reserva Financeira com a Margem Maior
Com mais faturamento possível, guarde uma reserva de emergência — pelo menos 3 meses de faturamento. Isso protege o negócio em meses de baixa.
MEI vs. ME: Quando Ainda Compensa Ser MEI com R$ 110k
Mesmo faturando R$ 110.000 por ano, ser MEI costuma ser mais simples e barato do que ser ME:
| Comparativo | MEI (até R$ 110k em 2027) | ME (Simples Nacional) |
|---|---|---|
| DAS mensal | Valor fixo (R$ 82–87/mês em 2026) | % sobre o faturamento (a partir de ~4% a 6%) |
| Contador obrigatório | Não | Sim |
| Obrigações acessórias | Mínimas (DASN-SIMEI anual) | Mais (PGDAS-D mensal, DEFIS etc.) |
| Funcionários | Até 2 (a partir de 2027) | Sem limite específico |
Para faturamentos até R$ 110k em 2027, o MEI costuma ser mais vantajoso — mas vale simular com um contador.
Conclusão
O novo teto do MEI é uma das maiores mudanças para o microempreendedor em anos. A Lei Complementar nº 238/2026 dá espaço para crescer — mas o crescimento precisa ser planejado. Usar bem o espaço entre R$ 81.000 e R$ 110.000 em 2027 exige preparação: preços revisados, novos canais, equipe planejada, reserva financeira e controle do faturamento mês a mês.
E em 2026, fique de olho: o teto ainda é R$ 81.000. Use a fórmula de projeção para saber exatamente onde você está antes de dezembro.
O ClaraMEI App te ajuda a acompanhar seu faturamento em tempo real, receber alertas antes de chegar no limite e planejar o crescimento com segurança.
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❓ FAQ
1. Quanto posso faturar como MEI em 2027?
Com a Lei Complementar nº 238/2026, o teto anual é de R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Em 2026, o limite ainda é R$ 81.000.
2. Se eu ultrapassar R$ 81.000 em 2026, o novo teto de R$ 110.000 me salva?
Não. O novo teto só vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e não tem efeito retroativo. Com excesso de até 20% em 2026, você é desenquadrado a partir de 1º/01/2027; acima de 20%, perde o MEI retroativamente a 1º/01/2026.
3. Como calcular se vou ultrapassar o limite do MEI em 2026?
Some todo o faturamento de janeiro a outubro de 2026, divida por 10 e multiplique por 12. Se o resultado passar de R$ 81.000, você está em risco. Por exemplo: faturou R$ 72.000 em 10 meses → projeção de R$ 86.400 → vai ultrapassar.
4. MEI pode faturar acima do teto em algum mês sem problema?
O que conta é o faturamento anual acumulado, não o mensal. Um mês forte não é problema se o total do ano ficar dentro do limite. A exceção é quem abriu o MEI no meio do ano, que tem limite proporcional aos meses de atividade.
5. Migrar de MEI para ME é complicado?
O processo em si não é complicado, mas traz mais obrigações: contabilidade regular, PGDAS-D mensal, DEFIS e imposto proporcional ao faturamento em vez de valor fixo. Para quem fica abaixo do novo teto de 2027 (R$ 110.000), permanecer como MEI costuma ser mais vantajoso.
Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.
Fontes
- Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
- Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026)
- Portal do Empreendedor — gov.br
Fontes consultadas em 22/10/2026.
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