Edital 10 da Receita: Hoje É o Último Dia — Vale a Pena Para o MEI?

Resposta Direta

Hoje, 30 de outubro de 2026, até 20h59 (horário de Brasília), é o último dia para aderir ao Edital de Transação por Adesão RFB nº 10/2026. Ele dá de 30% a 50% de desconto, conforme o número de parcelas, em dívidas em contencioso administrativo de até R$ 97.260 por processo, para pessoa física, MEI, ME e EPP. Atenção: o DAS do MEI e os demais tributos do Simples Nacional não entram no edital — as dívidas de DAS até 13/10/2026 serão perdoadas pela Lei Complementar nº 238/2026 a partir de 2027.

Introdução

⚠️ ÚLTIMO DIA: a adesão ao Edital 10/2026 termina hoje, 30/10/2026, às 20h59.

O Edital de Transação por Adesão RFB nº 10/2026, também chamado de edital de pequeno valor, permite negociar com desconto dívidas que estão em discussão administrativa na Receita Federal — ou seja, quando há impugnação, recurso ou um lançamento ainda no prazo para impugnar.

Mas, para o MEI, há uma pegadinha importante: o edital não aceita tributos do Simples Nacional, e o DAS é justamente isso. Neste post você vai entender em quais casos o Edital 10 serve para você e quando o caminho é o perdão da nova lei do Prospera MEI.

O Que É o Edital RFB nº 10/2026

Descontos por número de parcelas

Importante: o desconto de 50% vale só para quem paga em 12 parcelas. Em 55 parcelas, o desconto é de 30%.

O Que NÃO Entra no Edital 10

• Tributos do Simples Nacional, incluindo o DAS do MEI — exceto multas por atraso na entrega de declarações
• Dívidas que não estão em discussão administrativa
• Processos acima de R$ 97.260

Edital 10 ou Perdão da Lei do Prospera MEI?

Resumo: DAS atrasado → espere o perdão da lei. Dívida em discussão na Receita que não seja do Simples → pode valer o Edital 10.

Quando o Edital 10 Pode Servir Para Quem É MEI

• Imposto de Renda da pessoa física do empreendedor com auto de infração em discussão, por exemplo, depois de cair na malha
• Multa por atraso na entrega de declaração em discussão, como a DASN-SIMEI entregue fora do prazo
• Contribuições pagas por Darf com lançamento em discussão
• Ex-MEI que virou ME ou EPP e tem dívida em contencioso de tributo fora do Simples

Como Aderir Hoje — Passo a Passo

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal com sua conta gov.br
2. Entre em “Minhas Negociações de Dívidas”
3. Clique em “Negociar um Novo Parcelamento” e escolha a modalidade do Edital 10/2026
4. Selecione o processo — todos os débitos discutidos no mesmo processo precisam ser incluídos
5. Escolha o número de parcelas e confira o desconto
6. Pague a primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão — hoje, 30/10, é o último dia útil de outubro. Sem esse pagamento, a adesão não é deferida

Se houver problema técnico no portal, a Receita aceita o pedido pelo Requerimento Web, com prova do impedimento.

Exemplo Prático: Quanto Você Paga

Valores aproximados, sem considerar a atualização das parcelas.

O Que Acontece Se Você Não Aderir Hoje?

• A dívida continua em discussão e sendo corrigida pela Selic
• Se você perder a discussão, ela pode ir para a Dívida Ativa com todos os acréscimos
• Não há garantia de novo edital com condições iguais

Conclusão

Hoje, 30 de outubro de 2026, até 20h59, é o último dia para aderir ao Edital RFB nº 10/2026. Ele pode valer muito para quem tem dívida em discussão na Receita fora do Simples Nacional — com até 50% de desconto em 12 parcelas.

Para a maioria dos MEIs, porém, a dívida é de DAS — e essa não entra no edital. Para elas, o caminho é o perdão da Lei Complementar nº 238/2026, que começa em 1º de janeiro de 2027 e exige o DAS em dia no primeiro semestre.

Não sabe qual é o seu caso? Fale agora com a equipe do ClaraMEI: a gente olha suas dívidas e diz em minutos se vale aderir hoje ou esperar o perdão.

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❓ FAQ

1. Até quando posso aderir ao Edital RFB nº 10/2026?
Até as 20h59min59s (horário de Brasília) de 30 de outubro de 2026. A primeira parcela precisa ser paga até o último dia útil do mês da adesão, que também é 30/10; sem esse pagamento, a adesão não é deferida.

2. O DAS atrasado do MEI pode entrar no Edital 10?
Não. O edital exclui os tributos do Simples Nacional, incluindo o DAS, com exceção das multas por atraso na entrega de declarações. As dívidas de DAS constituídas até 13/10/2026 serão perdoadas pela Lei Complementar nº 238/2026 a partir de 1º/01/2027.

3. O desconto do Edital 10 é sempre de 50%?
Não. O desconto depende do número de parcelas: 50% em 12, 40% em 24, 35% em 36 e 30% em 55 parcelas. O desconto incide sobre o total da dívida, incluindo principal, juros e multas.

4. Qual é o limite de valor do Edital 10?
Até 60 salários mínimos por processo administrativo, o que equivale a R$ 97.260 em 2026, somando principal, multa e juros na data da adesão. A parcela mínima é de R$ 200.

5. Preciso desistir do recurso para aderir?
Não precisa desistir separadamente. Depois que a adesão é deferida, a própria Receita registra a desistência do contencioso. Mas todos os débitos discutidos no mesmo processo precisam entrar na negociação.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes

• Receita Federal — Perguntas e respostas do Edital de Transação por Adesão RFB nº 10/2026
• Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026

Fontes consultadas em 22/10/2026.