Checklist de Encerramento do Ano Fiscal 2026: O Que Toda Empresa Precisa Revisar em Novembro

Resposta Direta

Novembro é o mês estratégico para o encerramento do ano fiscal. As principais obrigações que toda empresa precisa revisar são: pagamento da 1ª parcela do 13º salário (prazo: 30/11), férias vencidas a conceder antes do fim do período aquisitivo, DAS e tributos em dia, regularização da NFS-e Nacional, e preparação do balanço patrimonial e das obrigações acessórias que vencem no início de 2027. Deixar para dezembro aumenta o risco de multas e juros.

Introdução

Novembro é o mês em que os empresários bem organizados abrem o caderno — ou o painel do sistema de gestão — e fazem uma varredura completa na situação fiscal, trabalhista e contábil da empresa antes que dezembro chegue.

E dezembro, como todo mundo sabe, é traiçoeiro: clientes somem, bancos ficam lotados, prazos se acumulam, e o empresário que deixou tudo para a última hora descobre, no dia 28 de dezembro, que tem uma multa por 13º não pago no prazo, um DAS em atraso que multiplicou os juros e uma ECF que precisará ser revisada no começo do ano seguinte.

Este checklist foi montado para você não ser esse empresário. Organizado por área — tributário, trabalhista, contábil e operacional — ele cobre o que toda empresa precisa revisar e resolver em novembro de 2026.

1. Obrigações Trabalhistas

13º Salário — 1ª Parcela (Prazo: 30 de novembro)

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro de 2026, sem exceção.

Como calcular a 1ª parcela:

• Corresponde a 50% do salário bruto de novembro (ou do mês-base utilizado)
• Não incide INSS nem IRRF na 1ª parcela
• Deve ser paga a todos os funcionários com contrato ativo — independentemente do tempo de serviço

Atenção — funcionários com menos de 12 meses:

Pagamento proporcional ao número de meses trabalhados em 2026, na proporção de 1/12 do salário por mês trabalhado.

Penalidade por atraso: multa de 1 salário mensal por funcionário, mais correção monetária.

Férias Vencidas

Revise se algum funcionário tem férias vencidas ou próximas do vencimento. O período concessivo de férias é de 12 meses a partir do final do período aquisitivo — deixar vencer gera o direito de o funcionário receber as férias em dobro.

Ação recomendada: levantar a situação de férias de cada funcionário. Quem tem férias vencendo até fevereiro/2027 deve ter a concessão programada agora.

Rescisões Pendentes

Se houver contratos de trabalho encerrados em outubro ou novembro cujas verbas rescisórias ainda não foram pagas, regularize antes do fim do mês. A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias é de 1 salário mensal por funcionário.

2. Obrigações Fiscais e Tributárias

DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Verifique se todos os DAS de 2026 foram pagos em dia. DAS em atraso geram:

• Juros de 1% ao mês (taxa Selic)
• Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%
• Risco de exclusão do Simples Nacional se o débito não for regularizado

Onde verificar: PGDAS-D no portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)

IRPJ e CSLL — 4º Trimestre

Para empresas optantes pelo Lucro Presumido com recolhimento trimestral:

• O IRPJ e CSLL do 4º trimestre (outubro a dezembro/2026) vencem em fevereiro de 2027
• Provisione o valor agora com base no faturamento estimado do trimestre

NFS-e Nacional — Regularização

Como detalhado em outros posts, a NFS-e Nacional tornou-se obrigatória em 01/11/2026 para ME e EPP do Simples Nacional. Verifique:

• Sua empresa está emitindo NFS-e no padrão nacional?
• O software de gestão foi atualizado?
• Notas emitidas em outubro (se houver) precisam de reemissão?

3. Obrigações Acessórias com Prazo em 2027

Estas obrigações ainda não venceram, mas o trabalho de preparação começa agora:

Dica prática: quanto mais organizada a contabilidade de 2026, menor o trabalho (e o custo) para gerar essas obrigações acessórias no início de 2027.

4. Contabilidade e Balanço

Balanço Patrimonial Parcial

Solicite ao seu contador um balanço parcial de outubro ou novembro para identificar:

• Contas a receber com risco de inadimplência
• Estoques obsoletos que podem ser baixados antes do fechamento
• Imobilizado com depreciação não registrada
• Resultados do exercício para estimativa de distribuição de lucros

Distribuição de Lucros

Se sua empresa tem lucros acumulados e você pretende fazer distribuição de lucros para os sócios em 2026, o processo precisa ser documentado ainda em dezembro. Distribuição de lucros é isenta de IR para o sócio (desde que a empresa esteja em dia com as obrigações fiscais e a distribuição seja documentada contabilmente).

Inventário de Estoques

Empresas com estoque físico devem realizar o inventário de fechamento de ano para:

• Confirmar o saldo de estoque no balanço
• Identificar itens vencidos, quebrados ou obsoletos
• Fazer baixas contábeis antes do fechamento do exercício

5. Checklist Resumido: Novembro/Dezembro 2026

Trabalhista

• ☐ 1ª parcela do 13º paga até 30/11/2026
• ☐ Férias vencidas mapeadas e programadas
• ☐ Rescisões pendentes regularizadas
• ☐ eSocial atualizado com todos os eventos de 2026

Fiscal

• ☐ DAS de todos os meses de 2026 pagos
• ☐ IRPJ/CSLL estimado para o 4º trimestre provisionado
• ☐ NFS-e Nacional configurada e em operação
• ☐ Parcelamentos em dia (Simples, Refis, PGFN)

Contábil

• ☐ Balanço parcial solicitado ao contador
• ☐ Inventário de estoques realizado
• ☐ Distribuição de lucros documentada (se aplicável)
• ☐ Contas a receber analisadas quanto à inadimplência

Planejamento 2027

• ☐ Análise de regime tributário para 2027 feita
• ☐ Previsão de faturamento 2027 elaborada
• ☐ Análise de Reforma Tributária (IBS/CBS) discutida com o contador
• ☐ Revisão de contratos de fornecedores críticos para o próximo ano

Conclusão

O encerramento do ano fiscal não é um evento — é um processo. E esse processo começa em novembro, não em dezembro. Empresários que fazem essa varredura agora chegam em janeiro de 2027 com a casa arrumada: obrigações cumpridas, documentação em dia, balanço preparado e já com visão clara do que vem pela frente.

Os que deixam para dezembro costumam pagar mais caro — literalmente, em multas por atraso — e chegam a janeiro no modo apaga-incêndio.

Use o checklist deste post como seu guia de novembro. Reúna-se com seu contador ainda neste mês para revisar cada ponto, e encerre 2026 do jeito certo: com tranquilidade e os números fechados.

Precisa de ajuda para revisar as obrigações da sua empresa antes do fechamento do ano? A equipe da Contabilidade Clara está pronta para te ajudar. Acesse contabilidadeclara.com.br e fale com uma contadora especialista. Menos burocracia, mais resultado para o seu negócio.

Perguntas Frequentes (FAQ)

P: Qual é o prazo para pagar a 1ª parcela do 13º salário em 2026?

R: O prazo para pagamento da 1ª parcela do 13º salário é 30 de novembro de 2026. O valor corresponde a 50% do salário bruto. O atraso gera multa de 1 salário mensal por funcionário mais correção monetária.

P: O que acontece se minha empresa tiver DAS em atraso no Simples Nacional?

R: DAS em atraso geram juros de 1% ao mês (Selic) e multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Além disso, débitos acumulados podem gerar exclusão do Simples Nacional. Regularize via parcelamento no portal do Simples Nacional antes do fim do ano.

P: Quando a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) de 2026 vence?

R: A ECF referente ao ano-calendário 2026 vence em julho de 2027. Porém, o trabalho de manter a contabilidade em dia ao longo de 2026 é o que garante que a ECF seja gerada corretamente — motivo pelo qual o fechamento do ano fiscal começa com os lançamentos contábeis mensais, não com a entrega da obrigação.

P: Posso distribuir lucros para os sócios em dezembro de 2026 sem pagar IR?

R: Sim. A distribuição de lucros para sócios de empresas optantes pelo Simples Nacional é isenta de Imposto de Renda para o beneficiário, desde que a empresa esteja em dia com todas as obrigações fiscais e que a distribuição seja devidamente documentada contabilmente, com laudo e ata de assembleia. Seu contador pode orientar o processo.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes consultadas em 26/10/2026: CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, Receita Federal do Brasil (gov.br/receitafederal), eSocial (esocial.gov.br), Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).