Resposta Direta
O novo teto do MEI já é lei: a Lei Complementar nº 238/2026, sancionada e publicada em 21 de outubro de 2026, eleva o limite de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. A mesma lei permite ao MEI contratar até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Você não precisa fazer nada no CNPJ: o novo limite vale automaticamente.
Introdução
Se você é MEI e está de olho no seu faturamento porque está chegando perto do limite, a notícia é oficial: o presidente sancionou em 21/10/2026 a lei que aumenta o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial no mesmo dia como Lei Complementar nº 238/2026, parte do pacote Prospera MEI.
Isso significa que quem hoje fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil por ano — e seria forçado a migrar para Microempresa (ME) — poderá continuar como MEI, com a simplicidade e o custo reduzido do regime.
Mas atenção: em 2026 o limite continua sendo R$ 81 mil. Veja o que muda, quando muda e o que isso significa para o seu negócio.
A Mudança no Limite do MEI: Ano a Ano
| Ano | Limite Anual | Limite Mensal Médio | Variação | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 | — | Regra atual |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 | +35,8% | Art. 2º da LC 238/2026 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 | +27,3% | Art. 1º da LC 238/2026 |
Abriu o MEI no meio do ano? O limite é proporcional: em 2027, R$ 9.166,67 por mês de atividade; a partir de 2028, R$ 11.666,67 por mês (fração de mês conta como mês inteiro).
O Que Mais a Lei Mudou
| Regra | Até 31/12/2026 | A partir de 1º/01/2027 |
|---|---|---|
| Teto de faturamento | R$ 81 mil | R$ 110 mil (R$ 140 mil em 2028) |
| Empregados | 1 | Até 2, recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria |
| Dívidas com a União até 13/10/2026 | Cobradas normalmente | Perdoadas, com a condição de manter o DAS em dia por 6 meses |
| Nota fiscal para pessoa física | Dispensada se o cliente não pedir | Dispensa garantida pelo Decreto nº 13.140/2026 |
Quem Mais se Beneficia
MEI que estava quase no limite
Se você vem faturando perto de R$ 6.750/mês e estava com medo de migrar para ME em 2027, pode respirar. Com o teto de R$ 110 mil, terá margem para faturar cerca de R$ 9.167/mês sem mudar de regime.
MEI que precisava de mais uma pessoa
A partir de 2027, dá para ter até 2 empregados, desde que cada um receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Isso ajuda quem cresceu e precisava de ajuda sem sair do MEI.
MEI prestador de serviços
Fotógrafos, designers, programadores, consultores — profissionais com tickets médios maiores sentiam o limite rapidamente. O novo teto dá mais fôlego.
O Que NÃO Muda com o Novo Teto
| O que não muda | Detalhe |
|---|---|
| DAS | Continua um valor fixo mensal, não um percentual do faturamento |
| DASN-SIMEI | Declaração anual continua obrigatória |
| NFS-e para empresas | Serviço prestado a CNPJ continua exigindo NFS-e pelo Emissor Nacional, como já é desde 2023 |
| Atividades permitidas | A lei não mudou a lista de atividades do MEI |
| Sócio | MEI continua sem sócio e sem participação em outra empresa |
Como Calcular Se Você Vai Ultrapassar o Limite em 2026
O limite de 2026 ainda é R$ 81.000. Para saber se você está em risco:
Fórmula:
Faturamento acumulado jan-out ÷ 10 meses = média mensal
Média mensal × 12 meses = projeção anual
Exemplos Práticos
| Faturamento jan-out | Média mensal | Projeção anual | Situação |
|---|---|---|---|
| R$ 50.000 | R$ 5.000 | R$ 60.000 | ✅ Confortável |
| R$ 60.000 | R$ 6.000 | R$ 72.000 | ✅ Dentro do limite |
| R$ 65.000 | R$ 6.500 | R$ 78.000 | ⚠️ Atenção — margem de R$ 3.000 |
| R$ 72.000 | R$ 7.200 | R$ 86.400 | 🔴 Risco — vai ultrapassar |
| R$ 78.000 | R$ 7.800 | R$ 93.600 | 🔴 Já ultrapassou a projeção |
E Se Ultrapassar o Limite em 2026?
O novo teto de R$ 110 mil só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem ultrapassar R$ 81.000 em 2026 segue as regras atuais:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano): desenquadramento do MEI a partir de 1º de janeiro de 2027, com recolhimento do imposto sobre o excesso em DAS complementar
- Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200): perda do MEI retroativa a 1º de janeiro de 2026, com tributação como ME no Simples Nacional por todo o ano
Se você já ultrapassou ou está prestes a ultrapassar, não tente esconder — o cruzamento de dados da Receita Federal detecta. Fale com um contador para resolver da forma menos onerosa.
Quando o Novo Teto Entra em Vigor
- Sanção e publicação: 21/10/2026 (Lei Complementar nº 238/2026)
- R$ 110 mil: vale para o ano-calendário de 2027, a partir de 1º/01/2027
- R$ 140 mil: vale a partir de 1º/01/2028
- No CNPJ: nada a fazer — o MEI continua MEI
Um detalhe técnico: a lei condiciona a ampliação dos limites à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. É uma exigência formal da Lei de Responsabilidade Fiscal; vamos acompanhar e atualizar este post se houver qualquer novidade.
Vale a Pena Permanecer Como MEI com o Novo Teto?
Para a maioria dos casos, sim:
| Critério | MEI (até R$ 110 mil em 2027) | ME no Simples |
|---|---|---|
| Imposto | DAS fixo (~R$ 82 a R$ 87/mês em 2026) | % progressivo sobre o faturamento |
| Contabilidade | Não obrigatória | Obrigatória |
| Obrigações | Simplificadas | Mais complexas |
| Empregados | Até 2 (a partir de 2027) | Sem limite específico |
Para quem fatura até R$ 110 mil com atividade permitida ao MEI, manter o regime em 2027 costuma ser mais vantajoso — mas vale simular com um contador.
Conclusão
O novo teto do MEI é oficial desde 21/10/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mais a possibilidade de ter até 2 empregados a partir de janeiro. É espaço para crescer sem perder a simplicidade e o custo baixo do MEI.
Mas fique atento: em 2026 o limite ainda é R$ 81 mil. Se você está nos últimos meses do ano com faturamento alto, monitore seus números de perto — ultrapassar agora ainda gera desenquadramento.
O time do ClaraMEI calcula sua situação, monitora seu faturamento e te avisa quando chegar perto do limite — no app e no WhatsApp, com linguagem simples e sem enrolação.
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❓ FAQ
1. O novo teto de R$ 110 mil já está valendo em 2026?
Não. A lei foi sancionada em 21/10/2026, mas o limite de 2026 continua R$ 81.000. O teto de R$ 110.000 vale para 2027 e o de R$ 140.000 a partir de 2028. Quem ultrapassar R$ 81.000 em 2026 ainda será desenquadrado.
2. Preciso fazer algo no meu CNPJ para ter o novo limite?
Não. O MEI continua com o mesmo CNPJ e o novo limite vale automaticamente a partir de 1º/01/2027. Basta continuar pagando o DAS em dia.
3. O DAS vai aumentar com o novo teto?
O DAS continua sendo um valor fixo mensal, ligado ao salário mínimo, e não um percentual do faturamento. A lei manteve o valor fixo, com a forma de cálculo regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Em 2026 os valores são R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) e R$ 87,05 (ambos).
4. Posso ter 2 funcionários agora?
Ainda não. Em 2026 o limite é 1 empregado. A partir de 1º/01/2027, a LC 238/2026 permite até 2, cada um recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
5. Quem abriu o MEI no meio de 2027 tem qual limite?
O limite é proporcional: R$ 9.166,67 multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando fração de mês como mês inteiro. A partir de 2028, o valor mensal passa a R$ 11.666,67.
Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.
Fontes
- Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
- Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026)
- Portal do Empreendedor — gov.br
Fontes consultadas em 22/10/2026.
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