MEI: Quanto Você Ainda Pode Faturar até 31 de Dezembro Sem Perder o CNPJ

Resposta Direta

O limite de faturamento do MEI em 2026 é R$ 81.000 (R$ 6.750 por mês em média). Para saber quanto ainda pode faturar até 31/12/2026, subtraia de R$ 81.000 o que você faturou de janeiro a outubro — o resultado é a margem para novembro e dezembro. O novo teto de R$ 110.000, sancionado em 21/10/2026 pela Lei Complementar nº 238/2026, só vale a partir de 1º de janeiro de 2027 e não ajuda quem ultrapassar o limite neste ano.

Introdução

Outubro é o momento de virada para o MEI: faltam 2 meses para fechar o ano e o limite de R$ 81.000 está cada vez mais perto. Nesse período, uma venda a mais pode ser a diferença entre continuar MEI tranquilamente ou lidar com desenquadramento, obrigações retroativas e custos maiores.

E tem um detalhe que confunde muita gente esta semana: o novo teto do MEI foi sancionado em 21/10/2026. Mas ele vale para 2027. Em 2026, a regra continua a mesma.

Neste post, você vai entender como calcular sua margem restante, o que fazer em cada situação e o que acontece se ultrapassar o limite.

O Limite do MEI em 2026 e 2027

⚠️ O teto de R$ 110.000 só vale a partir de 01/01/2027. Em 2026, o limite é R$ 81.000, sem exceção.

Como Calcular Quanto Você Ainda Pode Faturar

Fórmula:
Margem restante = R$ 81.000 – faturamento acumulado jan-out/2026

Se você faturou R$ 55.000 de janeiro a outubro, sua margem para novembro e dezembro é de R$ 26.000 (R$ 13.000/mês em média).

Tabela de Situações: Onde Você Está?

O Que Acontece Se Ultrapassar o Limite

Caso 1: excesso de até 20% (faturamento entre R$ 81.001 e R$ 97.200)

• Você permanece MEI até 31/12/2026
• A partir de 1º de janeiro de 2027, é desenquadrado e passa a ME no Simples Nacional
• Recolhe o imposto sobre o excesso em DAS complementar, com as alíquotas do Simples

Caso 2: excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200)

• Perde o MEI retroativamente a 01/01/2026
• Recolhe os tributos como ME no Simples Nacional sobre todo o ano
• Pode ter multa e juros pelo recolhimento a menor

Importante: o novo teto de 2027 não “perdoa” o excesso de 2026. Quem ultrapassar R$ 81 mil agora é desenquadrado pelas regras atuais.

Como Controlar o Faturamento de Outubro em Diante

1. Some tudo que entrou

Faturamento do MEI é tudo que você recebeu pelos seus produtos ou serviços, com ou sem nota fiscal.

2. Inclua Pix, dinheiro, cartão e transferências

Deixar de emitir nota não reduz o faturamento. A Receita Federal cruza dados de Pix, cartões e movimentação bancária.

3. Lembre da DASN-SIMEI

Em 2027 você vai declarar o faturamento de 2026 na DASN-SIMEI, e qualquer excesso aparece ali.

O Que Fazer Se Estiver Quase no Limite

Opção 1: controlar o ritmo de novos contratos. Se a margem é pequena, proponha ao cliente iniciar o projeto em janeiro de 2027, quando o limite já será de R$ 110.000.

Opção 2: cuidado com “empurrar” notas. Postergar nota de serviço já prestado e recebido não muda o faturamento real.

Opção 3: conversar com um contador. Ele calcula o que você ainda pode fazer e, se a migração for inevitável, como fazer da forma menos onerosa.

Se Você Já Ultrapassou: O Que Não Fazer

• ❌ Não ignore — o problema não some sozinho
• ❌ Não cancele notas para esconder faturamento — é crime
• ❌ Não pare de emitir notas obrigatórias — piora a situação
• ❌ Não espere a DASN do ano que vem para resolver
• ✅ Fale com um contador agora — quanto antes, menor o custo

Exemplo Prático Completo

Maria, MEI de design gráfico

• Faturamento acumulado jan-out: R$ 74.000
• Margem restante: R$ 81.000 – R$ 74.000 = R$ 7.000
• Outubro ainda não fechou: ela tem mais R$ 2.000 a receber este mês
• Margem real para novembro e dezembro: R$ 5.000 (R$ 2.500/mês)

Decisão: Maria vai limitar os trabalhos de novembro e dezembro e propor que um projeto maior comece em janeiro de 2027, quando o limite de R$ 110.000 da LC 238/2026 já estará valendo. Assim, mantém o MEI e cresce com segurança.

Conclusão

Controlar o faturamento em outubro e novembro não é paranoia — é gestão. Com uma conta simples, você sabe onde está e decide sem surpresas.

O novo teto de R$ 110.000 foi sancionado em 21/10/2026, mas só vale em 2027. Em 2026, você ainda joga com as regras antigas. Se estiver no limite ou já tiver ultrapassado, o momento de resolver é agora.

O ClaraMEI te ajuda a monitorar seu faturamento, calcular sua margem e entender o que fazer se estiver próximo do limite — no app ou no WhatsApp.

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❓ FAQ

1. Como calculo meu faturamento MEI acumulado em 2026?
Some tudo que você recebeu pelos seus produtos ou serviços de janeiro até agora — por Pix, dinheiro, cartão ou transferência —, com ou sem nota fiscal. Confira pelo extrato bancário e pelo seu controle de recebimentos.

2. Se eu faturar um pouco acima de R$ 81.000, o que acontece?
Com excesso de até 20% (até R$ 97.200), você é desenquadrado a partir de 1º/01/2027 e paga o imposto sobre o excesso pelas alíquotas do Simples Nacional. Com excesso acima de 20%, perde o MEI retroativamente a 01/01/2026.

3. O novo teto de R$ 110 mil sancionado em outubro vale para 2026?
Não. A Lei Complementar nº 238/2026 foi sancionada em 21/10/2026, mas o limite de R$ 110.000 vale para o ano-calendário de 2027. O faturamento de 2026 continua limitado a R$ 81.000.

4. Em 2027 preciso fazer algo para ter o novo limite?
Não. O novo limite vale automaticamente a partir de 1º/01/2027 para quem continuar MEI. Você não precisa alterar nada no CNPJ; basta manter o DAS em dia.

5. Sou MEI misto (comércio e serviços). O limite é separado por atividade?
Não. O limite de R$ 81.000 é sobre o faturamento total do CNPJ, somando comércio e serviços.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes

• Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
• Portal do Empreendedor — gov.br
• Sebrae — MEI

Fontes consultadas em 22/10/2026.