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DASN-SIMEI: O Que É, Por Que Importa e Como o MEI Deve Se Preparar no Final do Ano

Entenda o que é a DASN-SIMEI, quando o MEI precisa entregar, como preencher e por que fazer a declaração corretamente evita multas e problemas no CNPJ.
MEI manicure preenchendo a DASN-SIMEI no notebook com caderno de faturamento

Resposta Direta

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual — a declaração obrigatória que todo MEI precisa entregar à Receita Federal uma vez por ano, informando o faturamento total de cada mês do ano anterior. O prazo é 31 de maio do ano seguinte (a DASN-SIMEI referente a 2026 vence em 31 de maio de 2027). Quem não entrega paga multa mínima de R$ 50,00, e quem entrega com informações erradas pode ter problemas com o CNPJ.


Introdução

Se você é MEI há pelo menos um ano, já ouviu falar da DASN-SIMEI — ou deveria ter ouvido. Ela é uma das obrigações mais importantes do microempreendedor individual, e também uma das mais esquecidas.

Novembro e dezembro são o momento certo para pensar nela — não porque o prazo esteja chegando (ele é em maio de 2027), mas porque os dados que você vai declarar em maio são os do ano de 2026. E esses dados precisam estar registrados corretamente mês a mês.

Quem deixa para procurar os dados de faturamento em maio, sem ter anotado nada durante o ano, acaba com dor de cabeça. Quem organiza agora, em novembro, chega em maio tranquilo, com tudo anotado e a declaração pronta em 10 minutos.

Este post explica o que é a DASN-SIMEI, por que ela importa, o que declarar e como se preparar agora para entregar sem estresse.


O Que É a DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é a declaração que todo MEI deve entregar anualmente à Receita Federal.

Nela, você informa:

  • O faturamento bruto total do ano anterior, mês a mês
  • Se você teve funcionário no período (e qual foi o período de vínculo)

É a única declaração de imposto de renda “empresarial” que o MEI precisa fazer por ano. Não existe IRPJ, ECF ou DCTF para o MEI — apenas a DASN-SIMEI.

Por Que Ela Existe

A DASN-SIMEI existe para que a Receita Federal possa:

  1. Confirmar que seu faturamento esteve dentro do limite do MEI (R$ 81.000 em 2026)
  2. Verificar se você cumpriu as obrigações do SIMEI
  3. Cruzar informações de faturamento com notas fiscais emitidas

Prazo e Multa

ItemDetalhe
Declaração referente aAno de 2026
Prazo de entrega31 de maio de 2027
Multa por atrasoR$ 50,00 (mínimo)
Multa adicional por mês em atraso2% ao mês sobre o valor declarado (mínimo R$ 50,00)
MEI sem faturamentoTambém é obrigado a declarar (informa R$ 0,00)

Atenção importante: mesmo que você não tenha faturado nada em 2026 — por doença, por escolha, por falta de clientes — a DASN-SIMEI ainda precisa ser entregue. A declaração “zerada” é obrigatória.


O Que Precisa Estar na DASN-SIMEI

1. Faturamento Bruto Mensal

Você precisará informar quanto faturou em cada mês de 2026. O sistema pede os valores por tipo de receita:

  • Comércio: receita de venda de mercadorias
  • Serviços: receita de prestação de serviços
  • Indústria/Artesanato: receita de produção própria

Se você fez as duas coisas (vendeu produto e prestou serviço), informa separado.

O que é faturamento bruto: é o total que você recebeu (ou tem a receber) pelos serviços e produtos. Não desconta o DAS, não desconta despesas — é o valor total das vendas/serviços.

2. Informação Sobre Funcionário

Se você teve um funcionário em 2026, precisa informar:

  • Nome e CPF do funcionário
  • Período de trabalho (de quando até quando)

Se você não teve funcionário: marca a opção “não teve funcionário” e segue.


Por Que Preparar Agora (em Novembro)

O prazo da DASN-SIMEI é maio — então por que pensar nisso agora?

Porque os dados que você vai declarar são os de 2026. E para declarar corretamente, você precisa saber quanto faturou em cada mês de janeiro a dezembro de 2026.

Quem tem esse controle — seja num caderninho, numa planilha ou no App ClaraMEI — chega em maio e preenche em 10 minutos. Quem não tem controle chega em maio procurando extrato de banco, notas fiscais avulsas e tentando lembrar “quanto eu recebo em março mesmo?”.

O que fazer agora:

  1. Abra uma planilha ou caderno e anote quanto você faturou de janeiro a outubro de 2026
  2. Nos meses de novembro e dezembro, anote o faturamento assim que receber
  3. Guarde as notas fiscais (ou os comprovantes de recebimento) organizadas por mês
  4. Em maio de 2027, você terá tudo pronto para declarar

Como Fazer a DASN-SIMEI: Passo a Passo

Quando você estiver pronto (a partir de janeiro de 2027):

Passo 1: Acesse o Portal do Simples Nacional: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional

Passo 2: Clique em “DASN-SIMEI” no menu de serviços do MEI

Passo 3: Faça login com CPF e senha (ou conta gov.br)

Passo 4: Selecione o ano-calendário (2026)

Passo 5: Informe o faturamento bruto mês a mês, separando por tipo (comércio/serviço/indústria)

Passo 6: Informe se teve funcionário (sim/não, com dados se sim)

Passo 7: Confira as informações e transmita

Passo 8: Salve o comprovante de entrega


Consequências de Não Entregar ou Entregar Errado

Não Entregar

  • Multa de R$ 50,00 por mês de atraso (mais 2% sobre o valor declarado)
  • CNPJ pode ficar com pendência na Receita Federal
  • Problemas para emitir certidão negativa de débitos (necessária para abrir conta PJ, contratar com o governo, fazer financiamentos)

Declarar Errado

  • Informar faturamento abaixo do real (subdeclarar) pode ser tratado como sonegação fiscal
  • Informar faturamento acima do limite do MEI (R$ 81.000 em 2026) sem ter excedido pode gerar notificação — mas informar o real, se excedeu, é obrigatório

Excedeu o teto do MEI em 2026? Se seu faturamento ficou acima de R$ 81.000 em 2026, você precisará de orientação específica do contador. Nessa situação, pode haver obrigações adicionais e necessidade de migração para ME.


Exemplo Prático: Controle de Faturamento MEI 2026

Fernanda é MEI de serviços de manicure e pedicure desde 2022. Em 2026, ela usou o App ClaraMEI para registrar cada atendimento — por mês.

MêsFaturamento
JaneiroR$ 3.200,00
FevereiroR$ 3.500,00
MarçoR$ 4.100,00
AbrilR$ 3.800,00
MaioR$ 4.200,00
JunhoR$ 3.900,00
JulhoR$ 4.500,00
AgostoR$ 4.100,00
SetembroR$ 4.300,00
OutubroR$ 3.700,00
Total até outubroR$ 39.300,00

Fernanda está bem dentro do limite do MEI (R$ 81.000). Em maio de 2027, vai completar novembro e dezembro, somar o total e declarar na DASN-SIMEI em 5 minutos.


Conclusão

A DASN-SIMEI parece complicada, mas é simples. O que a torna difícil é a falta de controle do faturamento ao longo do ano — e novembro é exatamente o mês de colocar isso em ordem.

Abra uma planilha, acesse o App ClaraMEI ou simplesmente anote num caderno: faturamento mês a mês, com as notas fiscais guardadas. Quando maio de 2027 chegar, você declara em 10 minutos e segue sua vida sem multas e sem estresse.

MEI organizado é MEI que cresce. E crescer começa com os registros em dia.

Quer uma forma fácil de registrar e acompanhar seu faturamento mensal para a DASN-SIMEI? Acesse claramei.com.br ou baixe o App ClaraMEI — disponível na App Store e no Google Play. Cuide do seu negócio sem complicação.


Perguntas Frequentes (FAQ)

P: Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI?

R: Sim. Todo MEI é obrigado a entregar a DASN-SIMEI anualmente, sem exceção — mesmo quem não faturou nada no ano. MEI sem faturamento declara R$ 0,00 em todos os meses, mas a declaração precisa ser entregue.

P: Qual é o prazo da DASN-SIMEI referente ao ano de 2026?

R: A DASN-SIMEI do ano de 2026 (faturamento de janeiro a dezembro/2026) vence em 31 de maio de 2027. A multa por atraso começa em R$ 50,00 e inclui 2% ao mês sobre o valor declarado.

P: O que acontece se eu declarar um faturamento errado na DASN-SIMEI?

R: Declarar faturamento abaixo do real pode ser enquadrado como sonegação fiscal. Se você perceber um erro após a entrega, é possível fazer uma declaração retificadora no mesmo sistema. Converse com seu contador se tiver dúvidas sobre o valor correto a declarar.

P: Onde faço a DASN-SIMEI?

R: A DASN-SIMEI é entregue gratuitamente no Portal do Simples Nacional: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. Acesse com seu CPF e senha ou conta gov.br, selecione o serviço DASN-SIMEI e siga o passo a passo. O sistema fica disponível a partir de janeiro de cada ano para declarar o ano anterior.


Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes consultadas em 26/10/2026: Receita Federal do Brasil (gov.br/receitafederal), Portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios).

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