MEI Pode Ter Funcionário? Tudo Sobre Regras, Custos e Como Contratar em 2026

Resposta Direta / TL;DR

Sim, o MEI pode ter 1 funcionário com registro em carteira (CLT). O funcionário deve receber pelo menos o salário mínimo nacional (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso da categoria, o que for maior. Os encargos do MEI como empregador são: FGTS de 8% e INSS patronal de 3% (alíquota reduzida). O custo total estimado para um funcionário com salário mínimo fica em torno de R$ 2.114/mês. O registro deve ser feito pelo eSocial MEI antes do início das atividades.

Introdução

Chegou a hora de crescer — mas contratar alguém parece complicado demais? Para o MEI, a regra é simples: você pode ter 1 funcionário com registro em carteira. E os encargos são menores do que os de empresas maiores, justamente por causa do tratamento diferenciado para o microempreendedor individual.

Mas é preciso entender as regras antes de assinar a carteira: quem pode ser contratado, quanto custa de verdade, como fazer o registro correto e o que está mudando com a proposta de lei que permite 2 funcionários (PLP 186/2026 — ainda em análise no Congresso).

Este guia responde tudo isso de forma clara e direta.

Quantos Funcionários o MEI Pode Ter?

Situação Atual (2026)

O MEI pode ter 1 funcionário com registro em carteira de trabalho (CLT). Essa é a regra em vigor hoje.

PLP 186/2026 — Proposta de 2 Funcionários

Há uma proposta de lei (PLP 186/2026) em tramitação no Congresso Nacional que prevê ampliar para 2 funcionários. No entanto, até a data de publicação deste post, essa proposta ainda não foi aprovada e, portanto, não é lei. Fique atento: quando for aprovada, comunicaremos aqui.

Quem Pode Ser o Funcionário do MEI?

O funcionário do MEI precisa ser uma pessoa estranha ao negócio — ou seja:

Pode ser contratado:

• Qualquer trabalhador maior de 18 anos (ou 16 em caso de aprendiz)
• Familiar sem parentesco próximo

Não pode ser contratado como empregado:

• O próprio MEI (você é sócio/titular, não empregado de si mesmo)
• Cônjuge, ascendentes (pais, avós) ou descendentes (filhos) — esses são considerados sócios, não empregados
• Outro MEI que você queira “formalizar” — a relação com outro MEI é de prestação de serviços, não de emprego

Quanto Deve Receber o Funcionário?

O funcionário do MEI deve receber pelo menos:

• Salário mínimo nacional: R$ 1.621,00 (vigente em 2026), ou
• Piso salarial da categoria definido por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — o que for maior

Verifique o piso da sua categoria de atividade — ele pode ser superior ao salário mínimo.

Quais Encargos o MEI Paga Como Empregador?

O MEI tem uma redução especial nos encargos patronais:

O Que o MEI NÃO Precisa Pagar (Diferença em Relação a Empresas Maiores)

• INSS patronal de 20% (paga apenas 3%)
• Contribuições ao Sistema S (Senac, Sesc, Sebrae, etc.)
• RAT (Risco de Acidente de Trabalho) diferenciado

Custo Total Estimado: Funcionário com Salário Mínimo

Considerando encargos mensais e provisões (13º e férias):

Ou seja: para cada R$ 1.621 de salário, o MEI gasta aproximadamente R$ 2.114 por mês — um acréscimo de cerca de 30% sobre o salário.

Como Registrar o Funcionário (eSocial MEI)

O registro é feito exclusivamente pelo eSocial MEI, plataforma gratuita e simplificada do governo federal:

1. Acesse esocial.gov.br e faça login com conta Gov.br
2. Selecione “Empregador Doméstico/MEI”
3. Informe os dados do funcionário: CPF, nome, data de admissão, cargo, salário e jornada
4. O registro deve ser feito ANTES do primeiro dia de trabalho
5. Após o registro, emita a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo da CTPS

Prazos de Recolhimento

Links Úteis

• eSocial MEI — esocial.gov.br
• gov.br — MEI Empregador

Conclusão

O MEI pode — e muitas vezes deve — contratar um funcionário para crescer. A regra permite 1 funcionário com registro em carteira, encargos reduzidos (INSS 3% + FGTS 8%) e processo de registro simplificado pelo eSocial MEI. Com salário mínimo, o custo total fica em torno de R$ 2.114/mês — um investimento que pode liberar seu tempo para focar no que você faz melhor.

Mas atenção: não contrate sem registrar. Trabalho sem carteira assinada gera multas e processos trabalhistas que custam muito mais do que os encargos evitados.

Se você quer saber se sua empresa comporta uma contratação, ou tem dúvida sobre como funciona o eSocial MEI, o ClaraMEI te ajuda com orientação especializada.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

1. MEI pode ter quantos funcionários em 2026?

O MEI pode ter 1 funcionário com registro em carteira (CLT). O PLP 186/2026 propõe ampliar para 2 funcionários, mas até outubro de 2026 ainda não foi aprovado — portanto, o limite continua sendo 1.

2. Quanto custa para o MEI ter um funcionário com salário mínimo?

Com salário mínimo de R$ 1.621, o custo total mensal estimado para o MEI é de aproximadamente R$ 2.114 — incluindo INSS patronal de 3%, FGTS de 8% e provisões de 13º e férias.

3. O MEI pode contratar um familiar como funcionário?

O cônjuge e parentes de 1º grau (pais, filhos) não podem ser registrados como empregados do MEI — a lei considera que eles são sócios, não empregados. Outros parentes mais distantes podem ser contratados normalmente.

4. O que é o eSocial MEI e como usar?

O eSocial MEI é a plataforma gratuita do governo federal para registro e gestão de empregados do MEI. O acesso é pelo site esocial.gov.br com conta Gov.br. O registro do funcionário deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho — trabalho sem registro gera multas trabalhistas.

5. O funcionário do MEI tem os mesmos direitos de um empregado de empresa grande?

Sim. O funcionário do MEI tem todos os direitos garantidos pela CLT: carteira assinada, FGTS, férias (30 dias + 1/3), 13º salário, licença maternidade, aviso prévio e acesso ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes consultadas:

• eSocial — esocial.gov.br
• gov.br — MEI Empregador
• CLT — Decreto-Lei nº 5.452/1943
• PLP 186/2026 — Câmara dos Deputados