Resposta Direta
A EC 141/2026, promulgada em 16/10/2026, determina que a escala 5×2 entra em vigor em 15/12/2026. Empresas que operam no regime 6×1 precisam zerar ou compensar o banco de horas antes dessa data — as horas acumuladas no regime antigo não se convertem automaticamente para o novo. A opção é compensar com folgas antes de 15/12 ou pagar o saldo como hora extra. Se não regularizar, o funcionário pode cobrar as horas na Justiça do Trabalho por até 2 anos após a rescisão.
Introdução
Faltam menos de 4 semanas para a escala 5×2 entrar em vigor — e o banco de horas acumulado no regime 6×1 pode se tornar um passivo trabalhista silencioso. Muitas empresas, focadas na adaptação da jornada, estão esquecendo de um detalhe crucial: as horas que os funcionários já têm acumuladas precisam ser tratadas antes de 15/12/2026. Neste post, explicamos as duas opções legais, como registrar a mudança no eSocial e o que a CLT diz sobre as consequências de não regularizar.
O Que Diz a EC 141/2026 sobre o Banco de Horas
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16/10/2026, determina:
- Jornada máxima de 8 horas diárias e 40 horas semanais
- Obrigatoriedade de 2 dias de folga por semana
- Vigência a partir de 15/12/2026
- Período de adaptação: 14 meses para empresas ajustarem salários e jornadas
O que a EC não diz — e que precisa ser tratado pela empresa:
- O saldo do banco de horas acumulado no regime 6×1 não é automaticamente perdoado
- Cada funcionário que tem horas acumuladas pode exigir compensação ou pagamento
As Duas Opções para Regularizar o Banco de Horas
Opção 1 — Compensar com Folgas Antes de 15/12/2026
- Escale folgas extras para zerar o banco de horas de cada funcionário
- Deve ser feito até 14/12/2026 (véspera da vigência da EC)
- Vantagem: sem custo financeiro adicional
- Desvantagem: exige planejamento de escala e pode impactar a operação
Opção 2 — Pagar o Saldo como Hora Extra
- Horas em dia útil: adicional de 50% sobre o valor da hora normal
- Horas em domingo ou feriado: adicional de 100%
- Inclua o pagamento na folha de novembro ou dezembro de 2026
- Registre o pagamento como "quitação de banco de horas"
Exemplo Prático
Funcionário com salário R$ 3.000, jornada 44h/semana no regime 6×1, com 20 horas acumuladas no banco:
- Valor da hora normal = R$ 3.000 ÷ 220h = R$ 13,64
- Hora extra (50%) = R$ 13,64 × 1,5 = R$ 20,45
- Pagamento pelo saldo de 20 horas = 20 × R$ 20,45 = R$ 409,09
O Papel da Convenção Coletiva (CCT)
Antes de tomar qualquer decisão, verifique a CCT da categoria do seu funcionário:
- Algumas CCTs permitem banco de horas anual: a empresa tem até 15/12/2026 para definir como tratar o saldo
- Outras CCTs determinam prazos menores para compensação
- Em caso de conflito entre a CLT e a CCT, prevalece o que for mais favorável ao trabalhador
Consulte o sindicato da categoria ou seu contador/advogado trabalhista.
Como Registrar a Mudança no eSocial
Toda alteração na jornada de trabalho deve ser comunicada ao eSocial:
- Acesse o eSocial Web ou o sistema do seu contador
- Envie o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo / Alteração Contratual)
- Informe a nova jornada: 8h/dia, 40h/semana, 2 folgas semanais
- Data de início da alteração: 15/12/2026
- Arquive o aditivo contratual assinado pelo funcionário
Prazo: o evento S-2200 deve ser enviado até o dia 7 do mês seguinte à alteração — ou seja, até 07/01/2027.
Risco de Passivo Trabalhista
Se a empresa não regularizar o banco de horas:
- O funcionário pode ingressar com reclamação trabalhista cobrando as horas como extras
- O prazo prescricional é de 2 anos após a rescisão do contrato (Art. 11 da CLT)
- Autuação pelo MTE em fiscalização: multa por descumprimento de jornada
Conclusão
A transição para a escala 5×2 exige mais do que mudar a escala de trabalho: é preciso fechar as contas do banco de horas do regime anterior. Com a EC 141/2026 vigente a partir de 15/12/2026, o prazo é curto e as consequências de não regularizar podem aparecer meses — ou anos — depois, em forma de processos trabalhistas. A Contabilidade Clara oferece suporte completo na adequação trabalhista para a escala 5×2, incluindo cálculo do banco de horas, aditivos contratuais e registro no eSocial.
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Perguntas Frequentes
O banco de horas acumulado no regime 6×1 é automaticamente zerado com a EC 141/2026?
Não. As horas acumuladas no banco de horas do regime 6×1 não são perdoadas automaticamente com a mudança para a escala 5×2. A empresa tem duas opções: compensar com folgas antes de 15/12/2026 ou pagar o saldo como hora extra na folha de novembro ou dezembro.
Qual é o adicional de hora extra para horas acumuladas no banco 6×1?
Para horas trabalhadas em dia útil, o adicional é de 50% sobre o valor da hora normal. Para horas trabalhadas em domingo ou feriado, o adicional é de 100%. O cálculo é feito sobre o salário atual do funcionário no momento do pagamento.
Preciso registrar a mudança de jornada no eSocial?
Sim. Toda alteração de jornada deve ser registrada no eSocial via evento S-2200 (Alteração Contratual), com a nova jornada (8h/dia, 40h/semana, 2 folgas) e a data de início (15/12/2026). O prazo para envio é até 07/01/2027.
E se a convenção coletiva da minha categoria tiver regras diferentes?
A CCT pode estabelecer prazos e condições específicas para o banco de horas. Em caso de conflito entre CLT e CCT, prevalece o que for mais favorável ao trabalhador. Consulte o sindicato da categoria ou seu contador para verificar as regras específicas antes de tomar qualquer decisão.
Escrito por Clara Humbelina, Contadora — CRC-MG 122696/O, especialista em MEI e Simples Nacional, fundadora da Contabilidade Clara e criadora do ClaraMEI App.
Publicado em 20/11/2026. Atualizado em 20/11/2026.
