Lei do Prospera MEI: Suas Dívidas Vão Ser Perdoadas e o Teto Subiu — O Que Muda e Quando?

Resposta Direta

A lei do Prospera MEI (Lei Complementar nº 238/2026) foi sancionada em 21 de outubro de 2026. Ela perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, sobe o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permite até 2 funcionários. Tudo começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes.

Introdução

Na semana passada aconteceu algo histórico para quem é MEI: o presidente sancionou a lei do Prospera MEI, publicada como Lei Complementar nº 238/2026. É a maior mudança para o microempreendedor desde 2018.

Mas tem muita informação desencontrada circulando — inclusive sobre “desconto automático de 90% no banco”. Neste post você vai ver, de forma direta, o que a lei realmente garante, o que depende de outras medidas do governo e o que você precisa fazer agora para não perder nenhum benefício.

O Que a Lei Garante: 3 Benefícios

Benefício 1: Perdão das Dívidas com a União

O que é: as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas integralmente — o principal, as multas e os juros.

O que está incluído:
– DAS em atraso (a parte do INSS) e seus acréscimos
– Dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União
– Dívidas ainda não inscritas na Dívida Ativa
– Dívidas parceladas, em cobrança na Justiça ou já negociadas

Quando: a partir de 1º de janeiro de 2027. Segundo o governo, de forma automática, sem pedido à PGFN.

Condição: pagar em dia o DAS com vencimento nos 6 meses seguintes (primeiro semestre de 2027). Se atrasar, o perdão pode ser cancelado.

O que ainda falta: a PGFN precisa publicar o ato que regulamenta a aplicação do perdão.

Benefício 2: Novo Teto de Faturamento

Na prática: se você fatura R$ 90.000 por ano, a partir de 2027 esse valor cabe no MEI. Mas em 2026 o limite continua R$ 81.000.

Benefício 3: Até 2 Funcionários

A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI pode ter até 2 empregados, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Em 2026, o limite ainda é 1.

E o Desconto de 90% em Dívida com Banco?

Isso não está na lei. A renegociação de dívidas bancárias é outra frente do pacote Prospera MEI: o governo prevê leilões com bancos a partir de novembro, em que as instituições participantes devem oferecer descontos mínimos de 90%.

Ou seja:
– Não é um direito automático para todo MEI
– Depende de o seu banco participar e das regras da operação
– Desconfie de quem cobrar taxa para “liberar o desconto” — é golpe

Quando as regras forem publicadas, vamos atualizar este post.

Quem Tem Direito ao Perdão das Dívidas?

Você tem direito se:
– A dívida é de quando você estava regularmente enquadrado como MEI
– A dívida foi constituída até 13 de outubro de 2026
– Você pagar o DAS em dia no primeiro semestre de 2027

Se você deixar de ser MEI depois da lei (por exemplo, migrar para ME em 2027), isso não tira o direito ao perdão. Situações de quem deixou de ser MEI antes da lei serão esclarecidas na regulamentação da PGFN.

Não há devolução de valores que você já pagou.

Como Saber Se Você Tem Dívidas

1. Acesse o Regularize da PGFN com sua conta gov.br e consulte as dívidas do CPF e do CNPJ do MEI
2. No Portal do Empreendedor, acesse o PGMEI e veja os DAS em aberto que ainda não foram para a Dívida Ativa
3. Anote os períodos, os valores e se há parcelamento ou ação judicial

Passo a Passo: O Que Fazer Agora

1. Consulte suas dívidas no Regularize e no PGMEI
2. Continue pagando o DAS de outubro de 2026 em diante — essas guias não entram no perdão
3. Não cancele parcelamentos por conta própria antes da regulamentação — fale com um contador
4. Se tiver ação judicial, converse com seu advogado sobre a desistência
5. Programe-se para pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027

Atenção: O DAS Continua Obrigatório

O perdão é das dívidas antigas. O DAS mensal continua obrigatório:

Pagar o DAS em dia é a condição para manter o perdão — e para continuar como MEI.

Conclusão

A lei do Prospera MEI traz três mudanças reais a partir de 1º de janeiro de 2027: perdão das dívidas com a União até 13/10/2026, teto de R$ 110 mil (R$ 140 mil em 2028) e até 2 funcionários. O desconto em dívidas bancárias é outra frente, sem garantia automática.

Os cuidados: o perdão ainda depende de regulamentação da PGFN, pode ser cancelado se o DAS do primeiro semestre de 2027 atrasar e não vale para dívidas novas. E em 2026 o teto continua R$ 81 mil.

Se você tem dúvidas sobre sua situação, o ClaraMEI te ajuda a conferir suas dívidas, acompanhar o DAS e não perder nenhum benefício.

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❓ FAQ

1. A lei do Prospera MEI perdoa 100% das dívidas do MEI?
Perdoa integralmente as dívidas do MEI com a União constituídas até 13/10/2026 — principal, multas e juros —, inscritas ou não na Dívida Ativa. O perdão vale a partir de 1º/01/2027 e exige o pagamento em dia do DAS nos seis meses seguintes.

2. Preciso pedir o perdão ou é automático?
Segundo o governo, é automático, sem pedido à PGFN. Quem tem ação judicial discutindo a dívida precisa desistir dela para a baixa definitiva. A forma de aplicação será definida em ato da PGFN, ainda não publicado.

3. Quanto posso faturar como MEI em 2027?
Até R$ 110.000 em 2027 e até R$ 140.000 a partir de 2028. Em 2026, o limite continua R$ 81.000, e quem ultrapassar segue as regras atuais de desenquadramento.

4. O desconto de 90% nas dívidas com banco é automático?
Não. Ele não está na lei: faz parte de leilões de dívidas bancárias previstos pelo governo a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% nos bancos participantes. O acesso depende das regras da operação.

5. Posso contratar 2 funcionários agora?
Ainda não. Em 2026 o MEI continua limitado a 1 empregado. A partir de 1º/01/2027, a lei permite até 2, cada um recebendo 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes

• Planalto — Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
• Agência Brasil — Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda (21/10/2026)
• Regularize PGFN

Fontes consultadas em 22/10/2026.