Uma das notícias mais aguardadas pelos microempreendedores e pelas pequenas empresas está prestes a se definir: o novo limite de faturamento do MEI. O PLP 108/2021, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, prevê aumentar o teto anual do MEI dos atuais R$ 81.000 para até R$ 144.900 — além de permitir a contratação de até 2 funcionários, o dobro do permitido hoje.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, afirmou que o texto deve ser votado até a segunda semana de julho de 2026. A CCJ da Câmara já aprovou o substitutivo do relator em 1º de julho, e o projeto segue para votação no Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o tema como prioridade.
Mas até o projeto ser sancionado e publicado no Diário Oficial, o limite que vale continua sendo R$ 81.000. Neste post, você entende o que está em votação, os diferentes valores propostos e o que muda para quem tem MEI ou está próximo do limite.
O Que é o PLP 108/2021?
O PLP 108/2021 é um Projeto de Lei Complementar de autoria do Senador Jayme Campos que já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise final na Câmara. Ele propõe atualizar o limite do MEI — congelado desde 2018 — levando em conta a inflação acumulada nos últimos anos.
Os Valores em Discussão
O projeto passou por várias atualizações durante a tramitação:
| Proposta | Valor do novo teto MEI | Status |
|---|---|---|
| PLP 108/2021 original (Senado) | R$ 130.000/ano | Aprovado no Senado |
| Substitutivo do relator (Câmara) | R$ 144.900/ano | Aprovado pela CCJ em 01/07/2026 |
| Proposta do governo federal | R110.000em2027→R 140.000 em 2028 | Enviada ao Congresso em 29/06/2026 |
| Outros projetos em tramitação | R$ 150.000/ano | Em análise |
⚠️ Atenção: Nenhum desses valores está em vigor ainda. O limite atual do MEI continua sendo R$ 81.000/ano. Qualquer alteração só vale após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União.
O Que Mais o Projeto Muda?
Além do aumento do teto de faturamento, o PLP 108/2021 também prevê:
- ✅ Contratação de até 2 funcionários (hoje é permitido apenas 1)
- ✅ Correção automática pelo IPCA para evitar defasagem futura (ainda em discussão)
- ✅ Atualização das faixas do Simples Nacional (Microempresas e EPPs também ganham novos tetos)
Por Que o Limite do MEI Está Desatualizado?
O teto do MEI está em R$ 81.000 desde 2018 — 8 anos sem reajuste. Nesse período, a inflação (IPCA) acumulou mais de 50%. Isso significa que, em termos reais, o MEI de 2026 tem muito menos capacidade de faturamento do que o MEI de 2018.
Na prática, muitos microempreendedores que cresceram são forçados a migrar para ME antes de estarem preparados para as obrigações contábeis e fiscais mais complexas.
O Que Muda para Pequenas Empresas e Empregadores?
Se aprovado, o novo limite afeta não apenas os MEIs, mas também:
- Microempresas (ME): o teto deve saltar de R$ 360.000 para até R$ 869.400/ano
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para até R$ 8,69 milhões
- Concorrência: empresas que antes competiam com ME passarão a competir com MEIs com maior capacidade de faturamento
O Que Fazer Agora?
Enquanto o projeto não é aprovado e sancionado, a regra que vale é R$ 81.000/ano. Não planeje o negócio com base em uma lei que ainda não existe.
Se você está próximo do limite atual, agora é o momento de:
- Calcular o faturamento acumulado do ano e projetar o restante
- Avaliar com um contador se o novo limite, quando aprovado, muda sua estratégia
- Planejar a migração para ME caso o faturamento já ultrapasse R$ 81.000 antes da aprovação
Conclusão
O novo limite do MEI tem amplo apoio no Congresso, no governo e nas entidades empresariais — e tudo indica que será aprovado ainda em 2026. Mas o prazo de entrada em vigor, os valores exatos e os detalhes da transição ainda dependem da votação final e da sanção presidencial.
O microempreendedor e o empresário que se preparam com um contador especializado chegam a essa mudança com estratégia definida — seja para permanecer no MEI com o novo teto, seja para crescer além dele com segurança.
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FAQ — Novo Limite do MEI 2026
1. O novo limite do MEI já está em vigor em julho de 2026?Não. Até ser aprovado no Plenário da Câmara, sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União, o limite que vale continua sendo R$ 81.000/ano. Qualquer notícia sobre “aprovação em comissão” não significa que a lei já mudou.
2. Qual é o novo valor proposto para o limite do MEI?Há diferentes propostas em discussão: R$ 130.000 (texto original do Senado), R$ 144.900 (substitutivo do relator aprovado pela CCJ em 01/07/2026) e R$ 110.000 a R$ 140.000 (proposta do governo). O valor final depende da votação no Plenário.
3. O novo limite do MEI vai permitir contratar mais funcionários?O PLP 108/2021 também prevê a possibilidade de contratar até 2 funcionários (hoje é apenas 1). Mas essa mudança também só vale após a sanção presidencial.
4. Se o limite for aprovado em julho, quando entra em vigor?Depende do texto final aprovado. A proposta do governo prevê R$ 110.000 já em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Mudanças tributárias geralmente entram em vigor no ano seguinte à aprovação.
5. O que fazer se meu faturamento já passou de R$ 81.000 em 2026?Consulte um contador imediatamente. Se o excesso foi de até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre em janeiro de 2027. Acima de 20%, pode ser retroativo. Um contador garante que a transição seja feita corretamente.
Fontes:
- Câmara dos Deputados — PLP 108/2021
- Agência Sebrae — PLP 108/21 aprovado na CCJ
POST 2
Exclusão do Simples Nacional em 2026: Como Identificar, Regularizar e Evitar
Em 2026, a Receita Federal emitiu uma nova rodada de Termos de Exclusão do Simples Nacional para empresas com débitos tributários em aberto. Ser excluído do Simples Nacional significa sair do regime tributário mais favorável disponível para pequenas e médias empresas — com impacto direto no aumento da carga tributária, muitas vezes de forma imediata.
A boa notícia é que a exclusão não é imediata e automática: há um prazo para o contribuinte se manifestar, regularizar os débitos e contestar a notificação. Mas esse prazo é curto — e ignorar o Termo de Exclusão é o maior erro que um empresário pode cometer.
O Que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional?
É um documento emitido pela Receita Federal informando que a empresa tem pendências que podem levar à exclusão do regime do Simples Nacional. As principais causas são:
| Motivo | Detalhe |
|---|---|
| Débitos tributários | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, DAS em atraso |
| Débitos previdenciários | INSS não recolhido |
| Débitos municipais/estaduais | IPTU, ISS, ICMS atrasados |
| Excesso de faturamento | Ultrapassar o limite do regime |
| Atividade vedada | Exercer atividade não permitida no Simples |
| Irregularidade cadastral | Dados desatualizados ou inconsistentes |
Como Saber se Minha Empresa Recebeu um Termo de Exclusão
O Termo de Exclusão é disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Para verificar:
- Acesse o Portal do Simples Nacional: simples.receita.fazenda.gov.br
- Entre com o certificado digital ou código de acesso
- Acesse “Domicílio Tributário Eletrônico”
- Verifique se há notificações ou termos de exclusão disponíveis
⚠️ Muitas empresas são excluídas por não verificarem o DTE-SN regularmente. A intimação é válida a partir do momento em que é disponibilizada no portal — mesmo que o empresário não tenha lido.
Qual o Prazo para Regularizar?
Após a ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte tem 30 dias para:
- Regularizar todos os débitos que motivaram a exclusão (pagamento ou parcelamento)
- Apresentar impugnação ao Termo, caso discorde dos débitos apontados
Se regularizado dentro do prazo, a exclusão não ocorre — a empresa permanece no Simples.
Como Regularizar os Débitos do Simples Nacional
Opção 1 — Pagamento à Vista
A forma mais rápida. O contribuinte emite e paga o DARF ou DAS dos débitos em aberto.
Opção 2 — Parcelamento
O Simples Nacional permite o parcelamento de débitos em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, via Portal do Simples Nacional.
Opção 3 — Contestação (Impugnação)
Se o contribuinte discordar dos débitos apontados, pode apresentar impugnação administrativa dentro do prazo de 30 dias. Nesse caso, a empresa permanece no Simples durante a análise.
O Que Acontece se a Empresa For Excluída?
Se não regularizar dentro do prazo:
- A empresa é excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
- Passa a ser tributada no regime Lucro Presumido ou Lucro Real
- Carga tributária pode aumentar significativamente
- Todas as obrigações acessórias mais complexas passam a ser exigidas (EFD, ECF, etc.)
Como Evitar a Exclusão do Simples Nacional
- ✅ Pague o DAS em dia todo mês
- ✅ Monitore o DTE-SN mensalmente
- ✅ Regularize parcelamentos antes que vençam
- ✅ Mantenha o cadastro fiscal atualizado (endereço, atividades, dados dos sócios)
- ✅ Tenha um contador que monitore as notificações proativamente
Conclusão
A exclusão do Simples Nacional é um risco real e que pode ser evitado com monitoramento constante e regularização rápida. O prazo de 30 dias parece longo, mas a mobilização para reunir os documentos, calcular os débitos e formalizar o parcelamento ou pagamento exige agilidade — especialmente sem apoio profissional.
Um contador especializado monitora o DTE-SN, identifica notificações antes que se tornem exclusões e toma as providências necessárias dentro do prazo. Não deixe isso para a última hora.
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Sua empresa recebeu um Termo de Exclusão ou está com débitos em aberto no Simples? A Contabilidade Clara resolve com agilidade e garante que você não perca o regime mais vantajoso.
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FAQ — Exclusão do Simples Nacional 2026
1. Como sei se minha empresa recebeu um Termo de Exclusão?Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) no portal do Simples Nacional. A intimação é válida assim que disponibilizada, independentemente de leitura.
2. Qual o prazo para regularizar após receber o Termo de Exclusão?30 dias contados da ciência do Termo. Nesse prazo, é possível pagar os débitos, parcelar ou apresentar impugnação caso discorde das pendências apontadas.
3. Posso parcelar os débitos que causaram a notificação?Sim. O Simples Nacional permite parcelamento em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela, via Portal do Simples Nacional.
4. O que acontece se eu não regularizar dentro do prazo?A empresa é excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a ser tributada em regime mais oneroso (Lucro Presumido ou Lucro Real).
5. Como evitar receber um Termo de Exclusão no futuro?Pagando o DAS em dia, monitorando o DTE-SN mensalmente, mantendo os dados cadastrais atualizados e contando com um contador que acompanhe as notificações proativamente.
Fontes:
- Portal do Simples Nacional — Exclusão
- Receita Federal — DTE-SN
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