Resposta Direta
A EC 141/2026 determina que a escala 5×2 é obrigatória a partir de 15/12/2026 — faltam 26 dias. Se você é MEI e tem funcionário com carteira assinada, precisa agir agora: revisar o contrato, fazer um aditivo, registrar no eSocial e verificar se há horas extras acumuladas. MEI que não adequar pode ser autuado pelo MTE.
Introdução
Se você é MEI e tem um funcionário com carteira assinada, este post é para você. A escala 5×2 entra em vigor em 15/12/2026 — uma mudança obrigatória determinada pela EC 141/2026. Faltam 26 dias. Nesse prazo curto, o MEI empregador precisa checar uma lista de itens para garantir que está em dia com a legislação e evitar multas e processos trabalhistas. Preparamos um checklist direto ao ponto, com o que fazer e em qual ordem.
O Que Muda com a Escala 5×2?
A EC 141/2026, promulgada em 16/10/2026, estabelece:
- Jornada máxima de 8 horas por dia
- Máximo de 40 horas semanais
- Obrigatoriedade de 2 dias de folga por semana (5 dias de trabalho × 2 de descanso = 5×2)
- Vigência: 15/12/2026
Para o MEI com funcionário: se o seu colaborador trabalhava em escala 6×1 (6 dias de trabalho, 1 de folga), isso muda. Ele passa a ter 2 folgas por semana com o mesmo salário.
Checklist: 6 Passos para o MEI Empregador
Passo 1 — Verifique a Jornada Atual no Contrato
Abra o contrato de trabalho do seu funcionário e veja qual jornada está registrada. Se diz "44 horas semanais" ou "6×1", precisa ser atualizado.
Passo 2 — Redigir o Aditivo Contratual
Elabore um aditivo ao contrato de trabalho com:
- Nova jornada: máximo de 8h/dia e 40h/semana
- Escala 5×2: 5 dias de trabalho, 2 dias de folga
- Data de vigência: 15/12/2026
- Assinaturas de você (empregador) e do funcionário
Guarde o original assinado — é o documento que comprova que você adequou a jornada.
Passo 3 — Registrar no eSocial
Acesse o eSocial Web (esocial.gov.br) e envie o evento S-2200 (Alteração Contratual):
- Informe a nova jornada (40h/semana, 2 folgas)
- Data de início: 15/12/2026
- Prazo para envio: até 07/01/2027
Passo 4 — Comunicar o Funcionário por Escrito
Entregue ao funcionário um documento escrito comunicando a mudança de jornada, com:
- A nova escala
- Os novos dias de folga
- A data de início
- Peça que ele assine o recibo de comunicação
Passo 5 — Verificar Horas Extras Acumuladas
Se o funcionário tinha banco de horas no regime 6×1, essas horas precisam ser tratadas antes de 15/12:
- Opção A: dar folgas extras para compensar
- Opção B: pagar como horas extras na folha de dezembro (adicional de 50% a 100%)
Não fazer nada é o maior risco — o funcionário pode cobrar na Justiça do Trabalho por até 2 anos após sair da empresa.
Passo 6 — Checar a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho)
A CCT do sindicato da categoria do seu funcionário pode ter regras específicas para a transição. Consulte o sindicato ou seu contador para ver se há algo adicional a cumprir.
Quanto Vai Custar para o MEI?
A EC 141/2026 prevê um período de adaptação de 14 meses. Durante esse período:
- O salário do funcionário não pode ser reduzido
- A jornada cai de 44h para 40h semanais
- O custo por hora efetivamente aumenta, mas a folha permanece a mesma
Depois de 14 meses (ou seja, a partir de fevereiro/2028), a jornada de 40h será plenamente reconhecida como a nova base de cálculo.
O Que Acontece se o MEI Não Se Adequar?
- Autuação pelo MTE em fiscalização
- Reclamação trabalhista do funcionário
- Multa por descumprimento da legislação trabalhista
- Passivo trabalhista que pode surgir meses depois da rescisão
Conclusão
26 dias é pouco tempo — mas é suficiente para fazer tudo certo. Com o checklist acima, o MEI empregador tem um caminho claro: verificar o contrato, fazer o aditivo, registrar no eSocial, comunicar o funcionário, tratar o banco de horas e conferir a CCT. Se você precisar de ajuda com o aditivo contratual, o registro no eSocial ou o cálculo das horas extras, o App ClaraMEI e a equipe da Contabilidade Clara estão prontos para te apoiar.
Acesse claramei.com.br ou baixe o App ClaraMEI na App Store e no Google Play.
Perguntas Frequentes
O MEI que tem funcionário é obrigado a adotar a escala 5×2?
Sim. A EC 141/2026 se aplica a todos os empregadores com funcionários CLT, incluindo o MEI. A escala 5×2 (máximo de 40h semanais e 2 folgas por semana) é obrigatória a partir de 15/12/2026.
O salário do funcionário cai porque vai trabalhar menos horas?
Não. Durante o período de adaptação de 14 meses, o salário do funcionário não pode ser reduzido. Ele trabalhará 4 horas semanais a menos (de 44h para 40h) com o mesmo salário, o que representa um aumento indireto do custo por hora.
Como registrar a mudança de jornada no eSocial?
Acesse o eSocial Web (esocial.gov.br) e envie o evento S-2200 (Alteração Contratual) com a nova jornada (40h/semana, 2 folgas), com data de início em 15/12/2026. O prazo para envio é até 07/01/2027.
E se meu funcionário não quiser assinar o aditivo contratual?
A mudança é obrigatória por lei (EC 141/2026), e o funcionário não pode recusar uma adequação legal. Se houver resistência, registre a comunicação por escrito e, se necessário, consulte um advogado trabalhista ou contador para orientação específica sobre o caso.
Escrito por Clara Humbelina, Contadora — CRC-MG 122696/O, especialista em MEI e Simples Nacional, fundadora da Contabilidade Clara e criadora do ClaraMEI App.
Publicado em 19/11/2026. Atualizado em 19/11/2026.
