Resposta Direta
O SIMEI é o regime de apuração e recolhimento específico para o Microempreendedor Individual dentro do Simples Nacional. A Receita Federal confirmou que a opção pelo SIMEI para o ano de 2027 tem prazo em janeiro de 2027 — diferente do Simples Nacional para ME/EPP, cujo prazo foi em setembro/2026. Quem já é MEI continua automaticamente no SIMEI. Quem quer abrir MEI ou retornar ao regime deve agir em janeiro. A decisão exige atenção ao teto de faturamento, que sobe para R$ 110.000 em 2027 com a Lei Prospera MEI.
Introdução
Há uma boa notícia para quem quer ser MEI em 2027: o prazo ainda não passou.
Enquanto as empresas maiores que queriam entrar no Simples Nacional para 2027 tiveram que agir em setembro de 2026, o SIMEI — o regime do MEI — tem uma janela própria em janeiro de 2027.
A Receita Federal confirmou isso em setembro de 2026. A opção pelo SIMEI para o ano-calendário 2027 pode ser feita em janeiro do próximo ano.
Mas o que exatamente é o SIMEI? Quem precisa “optar” por ele? O MEI que já existe precisa fazer alguma coisa? E o que muda em 2027 para quem é MEI? Este post responde tudo.
O Que É o SIMEI
O SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) é o regime tributário específico do Microempreendedor Individual.
Em termos práticos: o SIMEI é o sistema que define como o MEI paga seus tributos — por meio de um valor fixo mensal (o famoso DAS), independentemente do quanto faturou no mês.
Exemplo: em 2026, o MEI que presta serviços paga um DAS fixo de de R$ 86,05 por mês — esse é o SIMEI em ação. Não importa se faturou R$ 500 ou R$ 8.000 no mês: o DAS é o mesmo.
SIMEI vs. Simples Nacional “normal”
| Item | SIMEI (MEI) | Simples Nacional (ME/EPP) |
|---|---|---|
| Quem usa | Microempreendedor Individual | ME e EPP |
| Forma de recolhimento | Valor fixo mensal (DAS) | Percentual sobre o faturamento |
| Prazo de opção | Janeiro de cada ano | Setembro do ano anterior |
| Teto de faturamento 2027 | R$ 110.000 (Lei Prospera) | Até R$ 4.800.000 |
Quem Precisa “Optar” pelo SIMEI em Janeiro de 2027
1. Quem Já É MEI: Não Precisa Fazer Nada
Se você já tem CNPJ como MEI e está em dia com o DAS, você permanece automaticamente no SIMEI para 2027. Não precisa renovar, confirmar ou assinar nada. A continuidade é automática.
2. Quem Quer Abrir MEI em Janeiro de 2027
Quem vai se formalizar como MEI em janeiro de 2027 naturalmente já inicia no SIMEI no momento da abertura do CNPJ. O próprio ato de abrir o MEI inclui a adesão ao SIMEI.
3. Quem Tem Empresa (ME/EPP) e Quer “Descer” para MEI
Casos em que o empresário tem uma ME (Microempresa) com faturamento que se encaixa nos limites do MEI para 2027 e quer migrar. Esse é o cenário mais complexo — envolve encerramento da empresa atual e abertura de novo CNPJ como MEI — e exige orientação contábil.
4. Pessoa Física Informal Que Quer Se Formalizar
Quem trabalha por conta própria (autônomo, informal) e quer se regularizar como MEI em janeiro pode fazer isso durante o mês de janeiro de 2027. A abertura do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios) em menos de 15 minutos, de forma totalmente gratuita.
O Que Muda para o MEI em 2027
Novo Teto de Faturamento: R$ 110.000
A Lei Prospera MEI, sancionada em outubro de 2026, elevou o teto de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 a partir de 2027 (e R$ 140.000 em 2028).
Isso significa que MEIs que estavam faturando próximo do teto antigo (R$ 81.000) e corriam risco de migrar para ME podem continuar como MEI em 2027 com mais folga.
| Ano | Teto MEI |
|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 |
| 2027 | R$ 110.000 |
| 2028 | R$ 140.000 |
DAS: Leve Reajuste
O valor do DAS é reajustado anualmente com base no salário mínimo. Para 2027, o valor exato depende do salário mínimo vigente. Acompanhe as atualizações no Portal do Empreendedor ou no App ClaraMEI.
NFS-e Nacional: Já em Operação
Se você presta serviços para empresas, já deve estar emitindo NFS-e pelo padrão nacional (Emissor Nacional) desde setembro de 2023. Em 2027, essa obrigatoriedade continua — certifique-se de que está regular.
O Que Verificar Antes de Janeiro de 2027
Se você é MEI existente ou quer abrir MEI em janeiro, confira:
Checklist de Elegibilidade para SIMEI 2027
- ☐ Faturamento anual esperado dentro do teto (R$ 110.000 em 2027)
- ☐ Atividade está na lista de atividades permitidas para MEI (portal do empreendedor)
- ☐ Não é sócio, administrador ou titular de outra empresa
- ☐ Tem no máximo 1 empregado (até 2 a partir de 01/01/2027)
- ☐ Não é servidor público federal ativo
- ☐ Não tem débitos em aberto com o DAS dos últimos meses
Se Você Excedeu o Teto em 2026
Se seu faturamento em 2026 passou de R$ 81.000, as regras de 2026 continuam valendo: com excesso de até 20% (até R$ 97.200) você é desenquadrado a partir de 1º/01/2027 e paga o DAS complementar; acima de 20%, perde o MEI retroativamente a 1º/01/2026. Consulte um contador antes de fazer qualquer movimento em janeiro.
Caso Real: João, Eletricista MEI em Recife
João é eletricista, MEI desde 2019. Em 2026, faturou R$ 95.000 — acima do teto de R$ 81.000 do MEI, mas dentro da margem de 20% (até R$ 97.200).
O novo teto de R$ 110.000 só vale a partir de 2027 e não apaga o excesso de 2026. Pelas regras atuais, João continua MEI até 31/12/2026, é desenquadrado a partir de 1º/01/2027 e paga o imposto sobre o excesso em DAS complementar.
O que João precisa fazer:
- Consultar um contador antes de janeiro para calcular o DAS complementar do excedente
- Planejar a transição para ME e avaliar como fica o eventual retorno ao MEI sob as novas regras
Moral da história: o novo teto ajuda principalmente quem fecha 2026 dentro do limite de R$ 81.000. Quem ultrapassou precisa de orientação específica.
Conclusão
Para quem já é MEI, janeiro de 2027 é apenas mais um mês — o SIMEI continua automaticamente. Para quem quer se formalizar ou tem situação específica (migração, mudança de atividade, excedente de teto), janeiro é a janela certa para agir.
O mais importante: entender que 2027 traz oportunidades reais para o MEI, com o teto de faturamento subindo para R$ 110.000 e a proteção do SIMEI mantida. Quem está bem informado consegue aproveitar essas mudanças.
Se tiver qualquer dúvida sobre sua situação específica — faturamento, atividade, elegibilidade — não espere: consulte um contador ou acesse o App ClaraMEI para orientações personalizadas.
Quer confirmar se está tudo certo para o SIMEI 2027 ou precisa de ajuda para abrir seu MEI em janeiro? Acesse claramei.com.br ou baixe o App ClaraMEI — disponível na App Store e no Google Play. Cuide do seu negócio sem complicação.
Perguntas Frequentes (FAQ)
P: MEI que já existe precisa fazer alguma coisa para continuar no SIMEI em 2027?
R: Não. MEIs ativos e em dia com o DAS permanecem automaticamente no SIMEI para 2027. Não é necessário renovar, confirmar ou solicitar nada. A continuidade é automática.
P: Qual é o prazo para optar pelo SIMEI para 2027?
R: A Receita Federal confirmou que a opção pelo SIMEI para 2027 tem prazo em janeiro de 2027. Isso se aplica principalmente para quem está abrindo MEI pela primeira vez ou para situações específicas de migração. A informação foi confirmada em setembro/2026 no portal agenciagov.ebc.com.br.
P: O teto de faturamento do MEI muda em 2027?
R: Sim. A Lei Prospera MEI, sancionada em outubro de 2026, eleva o teto de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 a partir de 2027. Em 2028, o teto sobe para R$ 140.000. Isso beneficia MEIs que faturavam próximo do limite antigo.
P: O que acontece se meu faturamento passou de R$ 81.000 em 2026?
R: Se você excedeu o teto do MEI em 2026, pode haver necessidade de migração para ME ou adequação. A Lei Prospera MEI eleva o teto a partir de 2027, mas o excedente de 2026 segue as regras do ano em vigor. Consulte um contador para entender sua situação específica e evitar problemas fiscais.
Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.
Fontes consultadas em 26/10/2026: Receita Federal do Brasil (gov.br/receitafederal), Agência Gov (agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/receita-federal-tira-duvida-sobre-opcao-pelo-simei), Lei Prospera MEI (outubro/2026), Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios).
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