Opção pelo Simples Nacional 2027: Quem Pode Entrar, Qual o Prazo e Como Fazer

Resposta Direta

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2027 encerrou-se em setembro de 2026. Empresas que perderam esse prazo precisarão aguardar para solicitar a adesão em 2027 (com efeito para 2028). A exceção é o SIMEI (Simples do MEI): a opção pelo SIMEI para 2027 permanece com prazo em janeiro de 2027, conforme confirmação da Receita Federal. Quem quer entrar no Simples agora deve focar no planejamento e preparação para 2028.

Introdução

Se você chegou a este post perguntando “ainda dá tempo de entrar no Simples Nacional para 2027”, a resposta é: o prazo passou. O período de opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2027 encerrou-se em setembro de 2026.

Mas calma — entender o que aconteceu, quais são suas opções agora e como se preparar para 2028 é exatamente o que este post vai te mostrar.

E há uma exceção importante: se você quer abrir um MEI ou migrar para o SIMEI (o regime do Simples Nacional específico para Microempreendedor Individual), o prazo é em janeiro de 2027 — e esse prazo ainda está aberto.

Neste post, você entende os prazos, quem pode fazer o quê agora e qual é o roteiro para quem quer estar no Simples em 2028.

Entendendo os Prazos do Simples Nacional

Prazo de Opção: Como Funciona

A opção pelo Simples Nacional para um determinado ano-calendário precisa ser feita antes do início daquele ano — mais especificamente, em uma janela estabelecida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Para o ano-calendário 2027:

• Prazo para opção: encerrou em setembro de 2026
• Status: encerrado

O CGSN publicou o roteiro de opção em 21 de agosto de 2026, e o período de solicitação foi em setembro de 2026.

Empresas Novas: Regra Diferente

Empresas constituídas ao longo de 2027 têm um prazo diferenciado: podem solicitar a opção pelo Simples no ato da abertura da empresa ou dentro de 30 dias da data de abertura do CNPJ (desde que ainda não tenham iniciado atividades). Para essas empresas, o prazo de setembro não se aplica.

A Exceção: SIMEI tem Prazo em Janeiro de 2027

O SIMEI é o regime de apuração e recolhimento específico para o Microempreendedor Individual (MEI). Ele funciona como uma modalidade dentro do Simples Nacional.

A Receita Federal confirmou que a opção pelo SIMEI para 2027 permanece com prazo em janeiro de 2027 — o que é diferente do Simples Nacional para ME/EPP, cujo prazo foi em setembro/2026.

Fontes de confirmação: Receita Federal (gov.br/receitafederal) e agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/receita-federal-tira-duvida-sobre-opcao-pelo-simei.

Quem Pode Usar o Prazo de Janeiro/2027

• Pessoa que ainda não é MEI e quer se formalizar em janeiro de 2027 como MEI
• MEI que quer confirmar a manutenção no regime SIMEI
• Pessoa jurídica pequena que pode se reenquadrar como MEI se atender os requisitos

Requisitos para ser MEI em 2027:

• Faturamento anual até R$ 81.000 (teto do MEI em 2026; em 2027 sobe para R$ 110.000 com a Lei Prospera MEI)
• Exercer uma das atividades permitidas para MEI (lista disponível no Portal do Empreendedor)
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
• Ter no máximo 1 empregado em 2026 (até 2 a partir de 2027, pela LC 238/2026)

Quem Perdeu o Prazo de Setembro/2026: O Que Fazer

Situação 1: Empresa Já Existente no Lucro Presumido ou Lucro Real

Se sua empresa está no Lucro Presumido ou Lucro Real e queria migrar para o Simples em 2027, o prazo passou. A situação agora é:

Para 2027: sua empresa permanece no regime atual (Lucro Presumido ou Real).

Para 2028:

1. Verifique se sua empresa atende os requisitos do Simples Nacional (faturamento, atividade permitida, sem impedimentos legais)
2. Confirme que não há débitos com a Receita Federal, FGTS e Previdência (impedimentos para adesão)
3. Prepare-se para solicitar a opção na janela de setembro/2027 (para vigência em 2028)

Situação 2: Empresa Nova Sendo Aberta Agora

Empresas abertas em novembro ou dezembro de 2026 podem solicitar a opção pelo Simples Nacional ainda em 2026, desde que não tenham iniciado atividades. O prazo de 30 dias da data de abertura se aplica.

Exemplo: empresa aberta em 15 de novembro de 2026 pode solicitar opção pelo Simples até 15 de dezembro de 2026, com vigência já em 2027 (se a opção for deferida antes do início do ano-calendário).

Situação 3: Empresa Já no Simples Nacional

Se sua empresa já está no Simples Nacional, não precisa fazer nada — a opção é automática para o ano seguinte, salvo ocorrência de exclusão.

Condições para Entrar no Simples Nacional

Antes de solicitar a adesão, confirme que sua empresa atende todos os critérios:

Faturamento

Sem Impedimentos

Sua empresa não pode entrar no Simples se:

• Tiver débitos com a Receita Federal, Previdência Social ou FGTS (não parcelados)
• Exercer atividade vedada pelo Simples Nacional (ex: factoring, financeiras, produção de cigarros etc.)
• Tiver sócio domiciliado no exterior
• For filial de empresa com sede no exterior
• Tiver outra empresa como sócia (exceto cooperativas de crédito, centrais etc.)

Exemplo Prático: Planejamento para 2028

Cenário: empresa de tecnologia, faturamento de R$ 800.000 por ano, atualmente no Lucro Presumido, perdeu o prazo de setembro/2026 para entrar no Simples em 2027.

Planejamento para 2028:

1. Novembro 2026: revisar com o contador se a empresa atende os critérios do Simples (faturamento dentro do limite, atividade permitida)
2. Dezembro 2026: regularizar eventuais débitos com Receita e FGTS para não ter impedimentos na hora da opção
3. Ao longo de 2027: manter a empresa regular e acompanhar as mudanças nas regras do Simples com a Reforma Tributária
4. Setembro 2027: solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2028 dentro da janela oficial
5. Janeiro 2028: começa a recolher pelo Simples Nacional

Economia estimada: dependendo do Anexo, uma empresa de tecnologia pode economizar de 20% a 35% na carga tributária ao migrar do Lucro Presumido para o Simples Nacional — economias que valem o trabalho de planejar com antecedência.

Conclusão

O prazo para o Simples Nacional 2027 passou — mas isso não significa o fim do planejamento tributário. Significa que você precisa agir agora para estar pronto em setembro de 2027, quando a janela para 2028 se abrirá.

Se você tem um MEI ou quer abrir um, atenção: o prazo do SIMEI para 2027 ainda está aberto em janeiro de 2027. Não perca essa janela.

Para empresas que querem migrar para o Simples em 2028, o trabalho começa agora: regularizar débitos, confirmar elegibilidade e fazer o planejamento tributário com seu contador para estimar o ganho real da migração. Cada mês de preparação antecipada vale por meses de trabalho depois.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

P: O prazo para optar pelo Simples Nacional 2027 já passou?

R: Sim. O prazo para opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário 2027 encerrou-se em setembro de 2026. Empresas que perderam esse prazo permanecerão no regime atual durante 2027 e poderão solicitar a opção para 2028 na janela de setembro de 2027.

P: Existe alguma exceção para entrar no Simples Nacional em 2027 mesmo depois do prazo?

R: Sim, duas exceções. Primeira: empresas constituídas em novembro ou dezembro de 2026 que ainda não iniciaram atividades podem solicitar a opção dentro de 30 dias da abertura. Segunda: o SIMEI (regime do MEI) tem prazo em janeiro de 2027 — quem quer se formalizar como MEI ou confirmar o regime pode fazer isso até lá.

P: Qual é o prazo para o SIMEI (MEI) em 2027?

R: A Receita Federal confirmou que a opção pelo SIMEI para o ano de 2027 tem prazo em janeiro de 2027. Essa informação foi publicada em setembro de 2026 pela Receita Federal no portal agenciagov.ebc.com.br.

P: Como saber se minha empresa pode entrar no Simples Nacional em 2028?

R: Os principais critérios são: faturamento dentro do limite do Simples (até R$ 4,8 milhões para EPP), atividade não vetada pelo regime, e ausência de débitos com Receita Federal, FGTS e Previdência. Seu contador pode fazer essa análise e confirmar a elegibilidade da sua empresa.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes consultadas em 26/10/2026: CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional (roteiro agosto/2026), Receita Federal do Brasil (gov.br/receitafederal), Agência Gov (agenciagov.ebc.com.br/noticias/202609/receita-federal-tira-duvida-sobre-opcao-pelo-simei).