NFS-e Nacional para ME e EPP: O Que Muda a Partir de 1º de Novembro

Resposta Direta

A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional que prestam serviços precisam emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. O MEI não entra nessa data: ele já é obrigado ao padrão nacional, nos serviços para empresas, desde setembro de 2023. Empresas fora do Simples seguem as regras do seu município. Se a sua empresa ou a do seu cliente ainda não emitiu pelo Emissor Nacional, o prazo para se preparar é até 31/10.

Introdução

Faltam apenas 3 dias para uma das maiores mudanças na emissão de notas fiscais de serviços dos últimos anos. A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional prestadoras de serviços precisam emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional.

O prazo inicial era 1º de setembro, mas a Resolução CGSN nº 191/2026 o prorrogou para novembro. Para contadores e empresas, isso significa uma checagem urgente: todos os clientes ME e EPP prestadores de serviços precisam estar aptos a emitir no Emissor Nacional até 31/10 — ou enfrentarão notas travadas e recusa de pagamento por parte de tomadores PJ.

O Que é a NFS-e Nacional?

A NFS-e de padrão nacional é a nota fiscal de serviços no padrão unificado, criada para substituir os sistemas municipais diferentes que existiam antes. Ela é emitida pelo Emissor Nacional, na versão web ou por integração via API.

Principais características:
– Padrão único em todo o Brasil
– Emissão gratuita pelo Emissor Nacional
– O município recebe as notas pelo ambiente nacional
– Validade jurídica em todo o território nacional

Quem É Obrigado e Desde Quando

Como as Empresas Devem se Adequar

Passo 1: Verificar se é prestadora de serviços

Confirmar se a empresa tem atividades de serviço no CNAE. Empresas exclusivamente comerciais ou industriais não emitem NFS-e.

Passo 2: Acessar o Emissor Nacional

Acessar o Emissor Nacional com a conta gov.br (nível Prata ou Ouro) ou certificado digital do responsável e conferir os dados do CNPJ.

Passo 3: Verificar a integração com o ERP

Se a empresa usa sistema de gestão, confirmar com o fornecedor se ele já emite pelo padrão nacional via API. Muitos fornecedores lançaram atualizações em outubro.

Passo 4: Treinar a equipe

Quem emite as notas na empresa precisa saber operar o novo sistema. O Portal da NFS-e tem manuais e tutoriais.

Passo 5: Emitir a primeira nota com calma

Programe a primeira emissão para os primeiros dias de novembro, com tempo para corrigir eventuais erros de cadastro.

Diferença entre NFS-e Nacional e Sistema Municipal

Atenção: para ME e EPP do Simples, a partir de 1º de novembro o sistema da prefeitura deixa de ser o emissor das novas notas. Baixe e guarde notas e documentos do sistema municipal antes de eventuais desativações.

Impacto para o Contador: Clientes que Ainda Não se Adequaram

Se você atende ME e EPP prestadoras de serviços, este é o momento de agir:

1. Listar todos os clientes ME e EPP prestadores de serviços da carteira
2. Confirmar quem já testou o acesso ao Emissor Nacional
3. Orientar urgentemente os que ainda não se prepararam
4. Atualizar o fluxo de trabalho do escritório para o padrão nacional
5. Alertar sobre riscos: nota emitida fora do padrão pode ser recusada pelo tomador PJ

Riscos de Não Emitir no Padrão Correto

Empresas que continuarem tentando emitir pelo sistema municipal, quando obrigadas ao padrão nacional, enfrentam:
– Nota não autorizada ou inválida
– Recusa de pagamento por clientes PJ
– Risco fiscal por falta de documento fiscal regular
– Autuação por descumprimento de obrigação acessória

Caso Prático

Empresa: Agência de Marketing Digital — ME, optante do Simples Nacional, presta serviços para 15 clientes PJ.

Situação atual: emite NFS-e pelo portal da prefeitura.

O que precisa fazer até 31/10:
1. Acessar o Emissor Nacional e conferir os dados do CNPJ
2. Verificar se o software de gestão suporta o padrão nacional
3. Avisar os clientes PJ que as notas de novembro virão no novo padrão
4. Garantir que a conta gov.br do sócio responsável está em nível Prata ou Ouro

Tempo estimado: 1 a 2 horas de trabalho.

Conclusão

A obrigatoriedade da NFS-e Nacional para ME e EPP do Simples Nacional a partir de 01/11/2026 é uma mudança que não dá para adiar. Com apenas 3 dias de antecedência, o risco de não conformidade é real — e as consequências vão de notas travadas até recusa de pagamento por clientes PJ.

Para escritórios de contabilidade, é uma oportunidade de agregar valor: orientar a carteira sobre a migração, verificar a compatibilidade dos sistemas e garantir que todas as empresas emitam no padrão correto desde o primeiro dia de novembro.

Ainda com dúvidas sobre a NFS-e Nacional ou precisa de ajuda para adequar seus clientes ME e EPP? Nossa equipe está disponível.

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❓ FAQ

1. Todas as ME e EPP são obrigadas a usar a NFS-e Nacional a partir de novembro?
Apenas as ME e EPP optantes do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. Empresas exclusivamente comerciais ou industriais não emitem NFS-e. Empresas fora do Simples seguem as regras do seu município.

2. O que acontece com as notas emitidas no sistema municipal depois de 01/11/2026?
As notas antigas, emitidas antes de novembro, continuam válidas. A partir de 1º/11, as novas notas de ME e EPP do Simples devem sair pelo Emissor Nacional; tentar emitir pelo sistema municipal pode resultar em nota não autorizada e recusa de pagamento pelo tomador.

3. O Emissor Nacional tem algum custo?
Não. A emissão pelo Emissor Nacional é gratuita. O custo, se houver, é do software de gestão (ERP) que a empresa usa para emitir via integração.

4. O MEI também passa a ser obrigado em 1º de novembro?
Não. O MEI que presta serviço para empresas já é obrigado a emitir pelo padrão nacional desde 1º/09/2023 (Resolução CGSN nº 169/2022). Além disso, o Decreto nº 13.140/2026 garante a dispensa de nota do MEI nas vendas e serviços ao consumidor pessoa física.

5. Preciso cancelar o cadastro no sistema municipal?
Depende do município. Algumas prefeituras desativam o acesso automaticamente; outras mantêm o sistema só para consulta. Verifique com a prefeitura ou com seu contador e guarde as notas antigas antes de qualquer desativação.

Escrito pela equipe da Contabilidade Clara, especialistas em MEI e Simples Nacional.

Fontes

• Receita Federal — NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
• Emissor Nacional da NFS-e

Fontes consultadas em 22/10/2026.