Muito se fala sobre o aumento do limite de faturamento do MEI previsto no PLP 186/2026 — de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027. Mas há um segundo ponto do projeto igualmente relevante e menos discutido: a proposta também altera o número máximo de funcionários que o MEI poderá contratar, passando de 1 para 2 empregados.
Para empresas que contratam MEIs como prestadores de serviços, esse detalhe tem implicações diretas — tanto nas relações comerciais quanto na análise de risco de vínculo empregatício. Entender o que mudaria com esse projeto é fundamental para antecipar decisões estratégicas de contratação e gestão de fornecedores.
O Que o PLP 186/2026 Prevê?
O projeto foi enviado pelo governo federal à Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026 e tramita apensado ao PLP 108/2021. Ele prevê duas mudanças principais:
| Mudança | Situação Atual | Com o PLP 186/2026 |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 | R110.000(2027)/R 140.000 (2028) |
| Funcionários permitidos | Até 1 empregado | Até 2 empregados |
⚠️ Até a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial, as regras atuais permanecem em vigor: limite de R$ 81.000 e apenas 1 funcionário.
Por Que Permitir 2 Funcionários para o MEI?
A limitação de 1 funcionário foi um dos principais freios ao crescimento do MEI como modelo de negócio. Com apenas 1 empregado, muitos microempreendedores que cresceram e precisavam de equipe eram forçados a migrar para ME — mesmo que o faturamento ainda fosse compatível com o MEI.
Com 2 funcionários permitidos, o MEI ganha mais capacidade operacional para:
- Escalar a produção sem precisar mudar de regime
- Atender mais clientes com qualidade
- Ter cobertura em ausências (férias, licença)
O Que Muda para Empresas que Contratam MEIs?
1. MEIs Prestadores de Serviços Mais Estruturados
Com a possibilidade de ter 2 funcionários, o MEI prestador de serviços poderá ter uma equipe mínima — tornando-se um fornecedor mais robusto e confiável para empresas que contratam serviços.
2. Atenção Redobrada ao Risco de Vínculo Empregatício
Quanto mais estruturado o MEI — com funcionários próprios, ferramentas, autonomia —, mais difícil é caracterizar vínculo empregatício. Isso é positivo para as empresas contratantes. Porém, MEIs que ainda operam com exclusividade para um único cliente e dependência operacional total continuam sob risco de questionamento.
3. Contratos de Prestação de Serviços Devem Ser Revisados
Com o novo perfil do MEI (maior faturamento, mais funcionários), os contratos de prestação de serviços devem ser revistos para refletir:
- A autonomia do MEI na execução
- A ausência de subordinação e exclusividade
- O escopo claro dos serviços prestados
Status Atual do PLP 186/2026
Em agosto de 2026, o projeto aguarda votação no Plenário da Câmara. O relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) havia manifestado intenção de votar ainda em agosto, mas a aprovação depende de acordo entre governo e congressistas sobre a atualização das faixas do Simples Nacional.
O custo estimado da mudança do MEI é de R$ 2 bilhões anuais em renúncia fiscal, segundo o Ministério do Planejamento.
Conclusão
O PLP 186/2026 representa uma das maiores atualizações do MEI desde sua criação. A possibilidade de 2 funcionários — em conjunto com o aumento do limite de faturamento — muda o perfil do microempreendedor individual e afeta diretamente as empresas que os contratam. Preparar-se para esse cenário agora é a decisão mais inteligente.
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FAQ — PLP 186/2026 e MEI com 2 Funcionários
1. O PLP 186/2026 já permite que o MEI tenha 2 funcionários?
Não ainda. O projeto prevê essa mudança, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara, pelo Senado e sancionado pelo presidente. Até lá, o MEI pode ter no máximo 1 funcionário.
2. Quando o MEI poderá contratar 2 funcionários?
Se aprovado, a vigência seria a partir de 2027. O prazo exato depende da aprovação e da sanção do projeto.
3. O MEI com 2 funcionários continua pagando o mesmo DAS?
Sim. O valor do DAS não é calculado pelo número de funcionários, mas pela atividade. O MEI paga separadamente o FGTS e encargos trabalhistas do empregado, independentemente de ter 1 ou 2.
4. Por que o limite atual é de apenas 1 funcionário?
A limitação foi estabelecida para manter o MEI como um modelo de negócio individual, com baixa complexidade operacional. O PLP 186/2026 propõe atualizar essa regra para refletir a evolução do microempreendedorismo.
5. O PLP 186/2026 também muda o Simples Nacional?
Há proposta do relator para atualizar as faixas do Simples Nacional (para ME e EPP), mas esse ponto ainda está em negociação com o governo. A parte do MEI (limite e funcionários) tem maior consenso.
Fontes
- Câmara dos Deputados — PLP 186/2026
- Contabeis — Novo Limite MEI
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