Um alerta urgente do Sebrae: um grupo de 3,5 milhões de trabalhadores autônomos tem acesso a parâmetros diferenciados de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data limite de 30 de setembro de 2026.
Isso significa que MEIs com dívidas na Receita Federal ou na PGFN têm até 30 de setembro para regularizar a situação — ou arriscam o desenquadramento do Simples Nacional e do SIMEI a partir de janeiro de 2027, o que resultaria em tributação muito mais pesada sobre o faturamento.
Se o seu CNPJ tem alguma dívida fiscal, esta é a última semana para agir.
O Que Acontece com o MEI que Não Regularizar até 30/09?
O desenquadramento definitivo do Simples Nacional e do Simei começará a surtir efeitos práticos a partir de janeiro de 2027 para todas as pessoas jurídicas que ignorarem as cobranças enviadas. Esse processo acarreta a migração para tributações mais onerosas.
Na prática:
- 2026: MEI continua pagando o DAS fixo normalmente
- 2027: Se excluído do SIMEI, passa a recolher tributos pelo regime de Microempresa, com alíquotas do Simples Nacional aplicadas sobre a receita bruta
Para um MEI que fatura R$ 6.000/mês, sair do SIMEI pode representar um aumento de mais de R$ 300/mês em tributos.
Como Saber se o seu MEI está com Dívida
Identificar as mensagens emitidas para o respectivo CNPJ constitui a etapa prioritária de defesa tributária. Relatórios anexados aos comunicados oficiais discriminam débitos pendentes perante a Receita Federal e a PGFN.
Passo 1 — Verificar o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico)
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Faça login com conta Gov.br ou certificado digital
- Vá em “DTE-SN” e verifique mensagens de exclusão ou cobrança
Passo 2 — Consultar o e-CAC da Receita Federal
- Acesse eCAC.receita.fazenda.gov.br
- Vá em “Consultar Débitos” ou “Situação Fiscal”
- Verifique se há débitos de DAS atrasados
Passo 3 — Consultar a PGFN
- Acesse regularize.pgfn.gov.br
- Informe o CNPJ
- Verifique inscrições em Dívida Ativa
Opções para Regularizar antes de 30/09
1. Pagar o Débito à Vista
A forma mais rápida. Acesse o PGMEI, gere o DAS em atraso e pague imediatamente.
2. Parcelar no Portal do Simples Nacional
Para débitos de DAS em atraso:
- Até 60 parcelas mensais
- Valor mínimo de R$ 50 por parcela
- Adesão suspende a exclusão
3. Transação Tributária com a PGFN (Edital 10)
Para dívidas inscritas em Dívida Ativa:
- Até 50% de desconto sobre o valor consolidado
- Até 55 parcelas
- Prazo: até 30 de outubro de 2026 (essa modalidade tem prazo em outubro)
O Que Fazer se Não Tiver Dívidas
Se o CNPJ está regular, você não precisa fazer nada especial para 30/09. A permanência no SIMEI é automática para MEIs sem pendências.
Mas aproveite para confirmar:
- ✅ Todos os DAS de 2026 pagos (incluindo agosto, vencimento 22/09)
- ✅ DASN-SIMEI de 2025 entregue (prazo era maio/2026)
- ✅ Sem mensagens de exclusão no DTE-SN
Conclusão
3,5 milhões de MEIs estão em situação de risco. Esta semana — a última antes do prazo de 30 de setembro — é o momento de verificar, regularizar e garantir a permanência no SIMEI para 2027. O custo de não agir é muito maior do que o custo de regularizar agora.
A Contabilidade Clara Verifica e Regulariza seu MEI antes do Prazo de 30/09! Não sabe se tem dívidas ou como regularizar? A Contabilidade Clara verifica a situação do seu CNPJ e orienta a solução mais rápida. Fale agora com um especialista no WhatsApp!
O ClaraMEI Monitora a Regularidade do seu CNPJ! O ClaraMEI ajuda a manter o CNPJ em dia:
- DAS em dia com alertas automáticos
- Faturamento acumulado sempre visível
- Alertas de limite antes de ultrapassar
- Histórico de pagamentos
Baixe agora:
- App Store — iPhone (link ilustrativo)
- Google Play — Android (link ilustrativo)
claramei.com.br | (37) 99929-0804
FAQ — MEI com Dívidas e Prazo 30/09/2026
1. Quantos MEIs estão com dívidas em risco de exclusão do Simples?
Segundo o Sebrae, cerca de 3,5 milhões de microempreendedores individuais têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União com acesso a condições diferenciadas de regularização até 30 de setembro de 2026.
2. O que acontece com o MEI que não regularizar até 30/09?
O desenquadramento do SIMEI passa a valer em janeiro de 2027, obrigando o MEI a recolher tributos pelo regime de Microempresa, com alíquotas calculadas sobre a receita bruta — tributação significativamente mais onerosa.
3. Como verificar se meu MEI tem dívidas?
Verificando o DTE-SN no Portal do Simples Nacional, os débitos no e-CAC da Receita Federal e as inscrições em Dívida Ativa na PGFN (regularize.pgfn.gov.br).
4. Posso parcelar os débitos do MEI para evitar a exclusão?
Sim. O Portal do Simples Nacional permite parcelar débitos de DAS em até 60 prestações com mínimo de R$ 50. A adesão ao parcelamento suspende o processo de exclusão.
5. A Transação Tributária também vale para MEI?
Sim. O Edital 10 da PGFN oferece até 50% de desconto para MEI com dívidas inscritas em Dívida Ativa de até R$ 97.260. O prazo dessa modalidade é até 30 de outubro de 2026.
Fontes
- Mixvale — Inadimplência do MEI ameaça Simples Nacional
- Portal do Simples Nacional — Consulta de Situação
BLOG
