Você sabia que atrasar ou esquecer o pagamento do DAS pode gerar multas de até 20% do valor devido e até a suspensão do seu CNPJ como MEI? Essa é uma das maiores dores de quem trabalha por conta própria: manter a regularidade tributária sem complicações burocráticas.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a principal obrigação mensal do Microempreendedor Individual, mas muitos MEIs ainda têm dúvidas sobre prazos, valores e consequências do atraso. Segundo dados da Receita Federal, mais de 30% dos MEIs possuem algum tipo de pendência tributária.
Neste guia completo, você vai entender como funciona o DAS MEI, como manter os pagamentos em dia, evitar multas pesadas e o que fazer para regularizar sua situação se já houver débitos.
O que é o DAS e Por que é Tão Importante para o MEI?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento único que reúne todos os tributos que o MEI deve pagar mensalmente. Criado para simplificar a vida do microempreendedor, ele substitui diversos impostos em uma única guia de pagamento.
Impostos Incluídos no DAS MEI
- INSS (Previdência Social): R$ 75,90 (2025)
- ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio ou indústria)
- ISS: R$ 5,00 (para atividades de prestação de serviços)
Valores atualizados para 2025:
- Comércio ou Indústria: R$ 76,90
- Prestação de Serviços: R$ 80,90
- Comércio e Serviços: R$ 81,90
Por que Manter o DAS em Dia é Fundamental?
Manter o DAS MEI em dia garante:
- Regularidade do CNPJ junto à Receita Federal
- Direitos previdenciários preservados
- Acesso a crédito e financiamentos
- Emissão de notas fiscais sem restrições
- Participação em licitações públicas
Como Pagar o DAS MEI: Passo a Passo Completo
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Entre no site oficial: Portal do Empreendedor e faça login com seu CPF e senha.
2. Gere a Guia DAS
- Clique em “Pagamento de Contribuições Mensais”
- Selecione o ano e mês de competência
- Clique em “Gerar DAS”
- Confira os dados e valores
3. Formas de Pagamento Disponíveis
- Débito automático (mais prático)
- Internet banking
- Agências bancárias
- Casas lotéricas
- Correspondentes bancários
4. Prazos de Vencimento
O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao da competência.
- Janeiro/2025: vence em 20/02/2025
- Fevereiro/2025: vence em 20/03/2025
Consequências do Atraso no Pagamento do DAS
Multas e Juros Aplicados
- Multa: 0,33% ao dia até o limite de 20%
- Juros: Taxa SELIC acumulada mensalmente
Exemplo prático:
- DAS de R$ 76,90 atrasado 30 dias
- Multa: R$ 7,69 (10% do valor)
- Juros: aproximadamente R$ 0,70
- Total a pagar: R$ 85,29
Consequências Administrativas
- Suspensão do CNPJ: após 12 meses de inadimplência
- Cancelamento Automático: após 24 meses sem pagamento
Como Regularizar o MEI Inadimplente: Guia Prático
- Verifique débitos pendentes no Portal do Empreendedor
- Considere aderir ao Programa de Regularização Fiscal (PRF)
- Redução de multas em até 90%
- Parcelamento em até 120 vezes
- Passo a passo de parcelamento no Portal do SIMEI
- Documentos necessários: CPF, CNPJ e acesso Gov.br
Dicas Práticas para Manter o DAS Sempre em Dia
- Configure débito automático
- Use lembretes e alertas no celular
- Organize suas finanças separando o valor mensalmente
- Acompanhe mudanças na legislação pelo Portal do Empreendedor
Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Além do DAS mensal, o MEI deve entregar a Declaração Anual até 31 de maio.
Informações obrigatórias
- Receita bruta anual
- Quantidade de funcionários
- Dados complementares
Como entregar
- Acesse o Portal do SIMEI
- Clique em “Declaração Anual”
- Preencha os dados solicitados
- Transmita a declaração
Ferramentas e Recursos Úteis
Aplicativos Oficiais
- Clara MEI: App oficial para gestão completa
- Receita Federal: Consultas e serviços online
Sites de Referência
Conclusão
Manter o DAS MEI em dia é fundamental para preservar a regularidade do seu negócio e evitar complicações futuras. As consequências do atraso podem ser graves, incluindo multas elevadas e até o cancelamento do CNPJ.
As principais estratégias para nunca mais atrasar são: configurar o débito automático, criar lembretes mensais e manter uma reserva financeira específica para tributos.
Se você já possui débitos em atraso, o importante é agir rapidamente antes que a situação se agrave.
👉 Precisa de ajuda especializada para regularizar seu MEI? Entre em contato conosco e receba orientação personalizada de nossos especialistas contábeis.
FAQ – Perguntas Frequentes
O que fazer se perder o prazo do DAS?
Pague o quanto antes através do Portal do Empreendedor. O sistema calcula automaticamente multa e juros.
Posso parcelar débitos do DAS?
Sim, através do Portal do SIMEI ou aguardando programas especiais de regularização fiscal.
MEI sem movimento precisa pagar DAS?
Sim, mesmo sem faturamento, o MEI deve pagar mensalmente para manter direitos previdenciários.
Como saber se meu DAS foi pago?
Consulte o extrato no Portal do Empreendedor ou guarde sempre os comprovantes de pagamento.
Posso deduzir o DAS no Imposto de Renda?
Não, os valores pagos no DAS não são dedutíveis na declaração de IR pessoa física.
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