Como Dar Baixa no MEI em 2026: Passo a Passo para Encerrar o CNPJ

Saiba como dar baixa no MEI em 2026 de forma gratuita e online. Veja o passo a passo completo, o que fazer com dívidas e como manter os benefícios do INSS.

Decidiu encerrar suas atividades como MEI? Seja por mudança de planos, migração para outro regime ou simplesmente porque o negócio não deu certo, dar baixa no MEI é um processo que precisa ser feito corretamente — e ignorar isso pode gerar dívidas crescentes no seu CPF.

A boa notícia é que o processo de baixa do MEI em 2026 é gratuito, 100% online e relativamente simples. Mas existem alguns pontos importantes: a situação das dívidas, a DASN-SIMEI final e os reflexos no INSS.

Neste post, você vai aprender tudo sobre como encerrar o MEI da forma correta e sem surpresas.

Quando Vale a Pena Dar Baixa no MEI?

Considere encerrar o MEI se:

• Você parou de exercer a atividade e não pretende retomar
• O negócio está acumulando dívidas (DAS em atraso) sem perspectiva de pagamento
• Você vai migrar para ME ou outro regime tributário
• Você se tornou sócio de outra empresa (o que proíbe ser MEI)
• Está inativo há mais de 12 meses e pagando DAS sem necessidade

⚠️ Se você ainda pretende retomar: não precisa dar baixa — mas precisa continuar pagando o DAS para manter os benefícios previdenciários ativos.

O Que Fazer Antes de Solicitar a Baixa

Antes de encerrar o CNPJ, siga este checklist:

• ✅ Entregue todas as DASN-SIMEI em atraso (incluindo a do ano em curso, proporcional)
• ✅ Pague ou parcele os DAS em aberto (opcional — pode dar baixa com dívidas, mas elas vão para o CPF)
• ✅ Cancele a Inscrição Estadual (se você tem inscrição no estado para emitir NF-e)
• ✅ Cancele a Inscrição Municipal (se você é prestador de serviços com inscrição na prefeitura)
• ✅ Encerre contratos com fornecedores e outras obrigações em nome do CNPJ

DASN-SIMEI Final: Obrigação Mesmo ao Encerrar

Ao dar baixa, você precisa entregar a DASN-SIMEI do ano corrente com o faturamento proporcional ao período de atividade. Por exemplo, se você encerrar em maio de 2026, precisa declarar o faturamento de janeiro a maio.

O prazo é: último dia do mês seguinte ao encerramento.

Passo a Passo: Como Dar Baixa no MEI em 2026

1. Acesse o Portal do Empreendedor: gov.br/mei

2. Faça login com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro)

3. Clique em “Já sou MEI” e depois em “Solicitar Baixa”

4. Confirme seus dados e o CNPJ

5. O sistema informará se há débitos em aberto — você pode prosseguir mesmo com dívidas

6. Confirme a solicitação de baixa

7. O CNPJ é encerrado imediatamente após a confirmação

8. Entregue a DASN-SIMEI final (faturamento proporcional) dentro do prazo

💡 O processo é 100% gratuito. Serviços que cobram por isso estão te enganando!

Posso Dar Baixa com Dívidas?

Sim! A baixa do MEI pode ser solicitada mesmo com DAS em atraso e DASN-SIMEI pendentes. Porém, as dívidas não somem: elas são transferidas para o CPF do titular, que fica responsável pelo pagamento.

Reflexos no INSS Após a Baixa

Ao encerrar o MEI, você para de contribuir para o INSS automaticamente. O que acontece com a carência já acumulada:

• Os meses pagos como MEI são mantidos para efeito de aposentadoria
• Para continuar contribuindo ao INSS, você precisa se cadastrar como Contribuinte Individual (autônomo)
• Se você for trabalhar com carteira assinada, o INSS continuará pelo empregador

Posso Abrir um Novo MEI Depois?

Sim! Dar baixa no MEI não impede que você abra um novo CNPJ MEI no futuro, desde que:

• Não tenha dívidas tributárias graves pendentes no CPF
• Atenda aos requisitos normais do MEI na data de reabertura

Conclusão

Dar baixa no MEI em 2026 é um processo simples, gratuito e totalmente online — mas que exige atenção à DASN-SIMEI final e ao destino das dívidas. Encerrar corretamente evita que o CNPJ continue gerando novas dívidas no seu CPF e mantém sua situação fiscal organizada.

Se você tem dívidas acumuladas e quer encerrar o MEI, avalie se vale mais a pena regularizar e continuar, ou liquidar os débitos e dar baixa. Um especialista pode te ajudar nessa decisão.

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❓ FAQ — Como Dar Baixa no MEI 2026

1. Como dar baixa no MEI em 2026? Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) com sua conta Gov.br, clique em “Já sou MEI” → “Solicitar Baixa” e confirme. O CNPJ é encerrado imediatamente. O processo é gratuito.

2. Posso dar baixa no MEI com dívidas em aberto? Sim. A baixa pode ser solicitada mesmo com DAS em atraso e DASN-SIMEI pendentes. As dívidas são transferidas para o CPF do titular, que fica responsável pelo pagamento.

3. Preciso entregar a DASN-SIMEI ao dar baixa no MEI? Sim. Uma declaração final com o faturamento proporcional ao período de atividade no ano deve ser entregue até o último dia do mês seguinte ao encerramento.

4. Depois de dar baixa, posso abrir um novo MEI? Sim, a qualquer momento, desde que atenda aos requisitos do MEI na data de reabertura. Não há período de carência para reabrir.

5. O que acontece com os meses de INSS pagos como MEI? Os meses contribuídos são mantidos para efeito de aposentadoria, mesmo após o encerramento. Para continuar contribuindo ao INSS sem vínculo empregatício, você deve se cadastrar como Contribuinte Individual.

Fontes

• Portal do Empreendedor — Baixa MEI
• Portal do Simples Nacional
• Lei Complementar nº 123/2006