Em 2026, a Receita Federal emitiu Termos de Exclusão do SIMEI — o regime tributário do MEI — para microempreendedores com débitos em aberto. Ser excluído do SIMEI significa perder o regime simplificado de tributação e passar a pagar impostos como Microempresa no Simples Nacional, com carga tributária significativamente maior.
A boa notícia é que a exclusão não é definitiva e imediata: há um prazo para regularizar os débitos e manter o CNPJ no regime correto. Mas esse prazo é curto e exige ação rápida — e muitos MEIs são surpreendidos por não monitorarem o portal do Simples Nacional regularmente.
O Que é o SIMEI e Por Que Perder Pode Ser Grave?
O SIMEI é o sistema de recolhimento do MEI — o DAS fixo mensal que substitui todos os impostos federais, estaduais e municipais em um único valor acessível (entre R$ 82,05 e R$ 87,05 em 2026).
Sem o SIMEI, o MEI passa a ser tributado como Microempresa no Simples Nacional, com alíquotas que variam de 4% a 33% sobre o faturamento — dependendo da atividade e do Anexo do Simples.
Quais São as Principais Causas de Exclusão do SIMEI?
| Causa | Como acontece |
|---|---|
| DAS em atraso | Não pagamento de 1 ou mais competências |
| DASN-SIMEI não entregue | Declaração anual não enviada no prazo |
| Excesso de faturamento | Faturar além de R$ 81.000/ano (ou R$ 97.200 sem aviso) |
| Atividade vedada | Exercer atividade não permitida no MEI |
| Débitos de IR pessoal | Pendências do CPF do titular |
Como Verificar se o MEI Recebeu uma Notificação
A notificação de exclusão é enviada pelo DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Para verificar:
- Acesse: simples.receita.fazenda.gov.br
- Faça login com certificado digital ou código de acesso
- Vá em “Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)”
- Verifique se há Termos de Exclusão ou notificações em aberto
⚠️ A intimação é válida a partir da disponibilização no portal — mesmo sem leitura. Não verificar o DTE-SN não invalida o prazo.
Também é possível verificar os débitos em aberto diretamente no Portal PGMEI (simei.receita.fazenda.gov.br).
Quanto Tempo Tenho para Regularizar?
O MEI tem 30 dias a partir da ciência da notificação para:
- Pagar os débitos em aberto
- Parcelar os débitos
- Entregar a DASN-SIMEI em atraso
- Contestar a notificação (se discordar dos débitos)
Se tudo for regularizado dentro do prazo, a exclusão não acontece — o CNPJ permanece no SIMEI normalmente.
Como Regularizar os Débitos do MEI
Opção 1 — Pagar o DAS em Atraso
- Acesse o Portal PGMEI: simei.receita.fazenda.gov.br
- Faça login com CNPJ
- Acesse “Emitir DAS” e selecione as competências em atraso
- O sistema calcula automaticamente o valor com multa e juros
- Pague via boleto, Pix ou débito automático
Opção 2 — Parcelar os Débitos
Para quem não consegue pagar tudo de uma vez:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá em “Parcelamento — SIMEI”
- Informe os débitos e escolha o número de parcelas (até 60x)
- Valor mínimo de R$ 50,00 por parcela
Opção 3 — Entregar a DASN-SIMEI em Atraso
Se a exclusão foi por falta de declaração:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá em “DASN-SIMEI” e entregue as declarações em atraso
- Multa de R$ 50,00 por declaração em atraso será cobrada automaticamente
O Que Fazer com o Auxílio de um Contador
Embora seja possível fazer a regularização pelos portais do governo, um contador especializado pode:
- ✅ Verificar todos os débitos de forma completa (federais, estaduais e municipais)
- ✅ Identificar se há erros nos débitos apontados e como contestar
- ✅ Calcular o impacto financeiro do parcelamento no caixa do MEI
- ✅ Garantir que a regularização foi feita corretamente e que o CNPJ saiu do risco de exclusão
- ✅ Monitorar o DTE-SN nos meses seguintes para evitar novas notificações
Conclusão
Regularizar os débitos do MEI antes da exclusão do SIMEI é uma das ações mais urgentes que um microempreendedor pode tomar quando recebe uma notificação. O processo pode ser feito pelos portais do governo — mas a segurança de contar com um especialista que conhece todas as etapas e os prazos faz toda a diferença para evitar erros e garantir que o CNPJ continue ativo e regular.
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FAQ — MEI com Dívidas e Exclusão do SIMEI 2026
1. Como saber se meu MEI está com risco de exclusão do SIMEI?Acesse o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico) no portal do Simples Nacional com seu certificado digital ou código de acesso. Verifique se há Termos de Exclusão disponibilizados.
2. Qual o prazo para regularizar após receber a notificação?30 dias a partir da ciência da notificação. Se regularizado nesse prazo, a exclusão não ocorre e o CNPJ permanece no SIMEI.
3. Posso parcelar os débitos do MEI para evitar a exclusão?Sim. O Portal do Simples Nacional permite parcelamento em até 60 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
4. O que acontece se o MEI for excluído do SIMEI?Passa a ser tributado como Microempresa no Simples Nacional, com alíquotas sobre o faturamento (entre 4% e 33%, dependendo da atividade) — muito mais caro do que o DAS fixo do SIMEI.
5. Como evitar futuras notificações de exclusão?Pagando o DAS até o dia 20 de cada mês, entregando a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano e monitorando o DTE-SN mensalmente — ou contando com um contador que faça esse acompanhamento.
Fontes:
- Portal do Simples Nacional — PGMEI
- Receita Federal — DTE-SN
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