Está em votação na Câmara dos Deputados o projeto que pode mudar completamente as regras do MEI. O PLP 108/2021 prevê aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual dos atuais R$ 81.000 para até R$ 144.900 — e ainda permitir a contratação de até 2 funcionários, o dobro do que é permitido hoje.
O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, afirmou que a votação na Comissão Especial ocorreria na segunda semana de julho. A CCJ da Câmara já aprovou o texto em 1º de julho, e o projeto segue para o Plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu do governo uma proposta alternativa: R$ 110.000 já em 2027 e R$ 140.000 em 2028.
Se você é MEI — especialmente se está próximo do limite atual —, entender essa mudança é urgente. Mas atenção: enquanto não for sancionado e publicado no Diário Oficial, o limite que vale é R$ 81.000.
Por Que o Limite do MEI Está Sendo Aumentado?
O teto de R$ 81.000 está congelado desde 2018 — há 8 anos sem reajuste. Nesse período, a inflação acumulada pelo IPCA foi de mais de 50%. Isso significa que, em termos reais, o MEI de 2026 tem muito menos poder de faturamento do que o MEI de 2018.
Muitos microempreendedores são forçados a migrar para ME antes de estarem preparados — pagando mais impostos e assumindo obrigações contábeis mais complexas sem a estrutura necessária.
O Que Está Sendo Votado: Os Valores em Jogo
| Proposta | Novo limite MEI | Funcionários | Status |
|---|---|---|---|
| PLP 108/2021 (Senado) | R$ 130.000/ano | Até 2 | Aprovado no Senado |
| Substitutivo do relator | R$ 144.900/ano | Até 2 | Aprovado pela CCJ em 01/07 |
| Proposta do governo Lula | R110.000(2027)→R 140.000 (2028) | Até 2 | Enviada em 29/06/2026 |
O Que Muda na Prática para o MEI
Se o projeto for aprovado e sancionado, as principais mudanças são:
Novo Limite de Faturamento
Em vez de R$ 81.000/ano (~R$ 6.750/mês), o MEI poderá faturar entre R$ 110.000 e R$ 144.900/ano — dependendo do texto final aprovado.
| Cenário | Limite anual | Limite mensal médio |
|---|---|---|
| Atual | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| Proposta governo | R$ 110.000 (2027) | R$ 9.167 |
| Substitutivo do relator | R$ 144.900 | R$ 12.075 |
Mais um Funcionário Permitido
O MEI poderá contratar até 2 funcionários, em vez do atual limite de 1. Isso abre espaço para crescer sem precisar migrar de regime imediatamente.
O Que Fazer Agora?
Enquanto o projeto não é aprovado e sancionado, a regra é clara: planeje pelo limite atual de R$ 81.000.
Se o faturamento acumulado de 2026 já está próximo do teto:
- Calcule o faturamento acumulado de janeiro a junho (ou julho, se disponível)
- Converse com um contador sobre a melhor estratégia — permanecer como MEI até o limite, ou planejar a migração para ME
- Não tome decisões com base em lei que ainda não foi sancionada
- Acompanhe a votação pelo portal da Câmara dos Deputados
Quanto Tempo Depois da Aprovação o Novo Limite Entra em Vigor?
Mudanças tributárias geralmente entram em vigor no exercício seguinte à aprovação. A proposta do governo já contempla isso: R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. Se o substitutivo do relator (R$ 144.900) for aprovado, pode ter vigência a partir de 2027.
Conclusão
O novo teto do MEI é uma das mudanças legislativas mais importantes para os microempreendedores nos últimos anos — e tem grande chance de ser aprovado em 2026. Mas até lá, o limite que define suas obrigações fiscais e seu enquadramento é R$ 81.000.
O melhor movimento agora é se preparar com informação e contar com um especialista para tomar a decisão certa na hora certa — seja para crescer dentro do MEI com o novo limite, seja para migrar para ME de forma planejada.
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FAQ — Novo Teto do MEI 2026
1. O novo limite do MEI já entrou em vigor?Não. Até ser aprovado no Plenário da Câmara, sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial, o limite continua sendo R$ 81.000/ano. Fique atento a essas etapas antes de alterar seu planejamento.
2. Qual valor exato vai ser aprovado para o novo teto do MEI?Ainda não está definido. O substitutivo do relator aprovado pela CCJ em 01/07/2026 prevê R$ 144.900. O governo enviou proposta de R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. O texto final depende da votação no Plenário.
3. O novo limite já vale para 2026?Provavelmente não. Mudanças tributárias geralmente entram em vigor no exercício seguinte. A proposta do governo já prevê a vigência a partir de 2027.
4. O novo projeto permite contratar mais funcionários?Sim. O PLP 108/2021 também prevê aumentar para 2 o número de funcionários que o MEI pode contratar — hoje é apenas 1.
5. Devo esperar o novo limite para tomar decisões sobre o meu MEI?Não. Continue planejando pelo limite atual de R$ 81.000. Se o faturamento estiver próximo do teto, converse com um contador agora para definir a melhor estratégia — a decisão de migrar ou não para ME não deve esperar pela aprovação do projeto.
Fontes:
- Câmara dos Deputados — PLP 108/2021
- Portal do Empreendedor — MEI
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