Seu MEI tem dívidas ou está irregular? Veja como regularizar o CNPJ em 2026, parcelar o DAS em atraso, limpar o nome e manter os benefícios do INSS.
Você abriu um MEI mas deixou o DAS acumular, não entregou a DASN-SIMEI ou está com o CNPJ irregular? Essa é a realidade de muitos microempreendedores — e a boa notícia é que regularizar o MEI em 2026 ainda é possível, mesmo com dívidas em aberto.
Com o prazo da DASN-SIMEI encerrando em 31 de maio, este é o momento certo para regularizar sua situação, evitar o cancelamento do CNPJ e retomar os benefícios previdenciários que podem estar suspensos.
Neste guia, você vai entender quais são as pendências mais comuns, como parcelar o DAS em atraso e o passo a passo para colocar seu MEI em dia.
Por Que o MEI Fica Irregular?
As situações mais comuns que levam o CNPJ MEI à irregularidade são:
| Pendência | Consequência |
|---|---|
| DAS em atraso | Multa + juros + perda de benefícios INSS |
| DASN-SIMEI não entregue | Multa de R$ 50 (mínimo) + CNPJ inapto |
| Ultrapassou limite de faturamento | Desenquadramento obrigatório |
| Atividade não permitida | Cancelamento compulsório |
| CNPJ inapto | Impossibilidade de emitir notas fiscais |
Passo a Passo para Regularizar o MEI
Passo 1 — Identifique todas as pendências
Acesse o Portal do Simples Nacional (simei.receita.fazenda.gov.br) e verifique:
- DAS em aberto (meses não pagos)
- DASN-SIMEI entregues e pendentes
- Situação cadastral do CNPJ
Passo 2 — Regularize as DASN-SIMEI atrasadas
Se você não entregou a declaração anual de algum ano, precisa entregar agora mesmo fora do prazo. O sistema aceita declarações retroativas, mas aplica multa automaticamente. A multa mínima é de R$ 50,00 por declaração em atraso.
Passo 3 — Pague ou Parcele o DAS em Atraso
Para DAS com atraso de até 60 meses, você pode quitar ou parcelar pelo portal:
Pagamento direto:
- Acesse o Portal PGMEI (simei.receita.fazenda.gov.br)
- Informe seu CNPJ
- Selecione o mês em atraso
- O sistema gera o DAS atualizado com multa e juros automaticamente
Parcelamento:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Vá em “Parcelamento” → “Parcelamento Especial Simei”
- Escolha o número de parcelas (até 60 meses)
- Parcela mínima: R$ 50,00
Quantas Parcelas Posso Fazer?
O parcelamento de débitos do MEI pode ser feito em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Sobre os débitos parcelados incidem juros Selic, que já são calculados automaticamente no sistema.
O Que Acontece com os Benefícios do INSS Durante a Inadimplência?
Período de DAS não pago não conta para carência de nenhum benefício previdenciário. Isso significa que meses em atraso não são contados para:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Pensão por morte
Porém, ao regularizar os débitos com o parcelamento, esses meses voltam a contar para a carência, mesmo que o pagamento seja feito anos depois.
Como Regularizar o CNPJ Inapto
Se o CNPJ do MEI foi declarado inapto (geralmente por não entregar a DASN-SIMEI por 2 anos ou mais), o processo de regularização é:
- Entre em regularize o CPF em primeiro lugar se houver pendências
- Entregue todas as DASN-SIMEI em atraso
- Pague ou parcele todos os DAS em aberto
- O CNPJ sai da condição de inapto automaticamente após a regularização fiscal
Posso Regularizar e Depois Dar Baixa no MEI?
Sim! Se você não quer mais continuar como MEI, pode regularizar a situação e solicitar a baixa do CNPJ. É possível inclusive solicitar a baixa com débitos — as dívidas são transferidas para o CPF do titular, mas o CNPJ é encerrado.
Conclusão
Regularizar um MEI com dívidas em 2026 é possível e mais simples do que parece. Com o parcelamento de até 60 meses e a entrega retroativa das DASN-SIMEI, qualquer microempreendedor consegue colocar o CNPJ em dia — e retomar todos os benefícios previdenciários.
Com o prazo da DASN-SIMEI encerrando em 31 de maio, não espere mais: acesse o Portal do Simples Nacional e dê o primeiro passo para regularizar seu MEI ainda hoje.
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❓ FAQ — Regularizar MEI com Dívidas 2026
1. Como saber se meu MEI tem dívidas em aberto? Acesse o Portal do Simples Nacional (simei.receita.fazenda.gov.br) e informe seu CNPJ. O sistema mostra todos os DAS em aberto, DASN-SIMEI pendentes e a situação cadastral do CNPJ.
2. Posso parcelar o DAS atrasado? Sim. O parcelamento é feito no Portal do Simples Nacional em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50,00. Os juros Selic são calculados automaticamente pelo sistema.
3. Os meses de DAS atrasado contam para a aposentadoria? Não durante o período de inadimplência. Mas ao parcelar e regularizar, esses meses voltam a ser contabilizados para carência de benefícios do INSS, mesmo que o pagamento seja feito depois.
4. O que é CNPJ inapto e como regularizar? O CNPJ inapto é quando o MEI fica impossibilitado de emitir notas fiscais por não entregar a DASN-SIMEI por 2 anos ou mais. Para regularizar, é preciso entregar todas as declarações atrasadas e quitar os débitos.
5. Posso dar baixa no MEI sem pagar as dívidas? Sim. A baixa do MEI pode ser solicitada mesmo com débitos em aberto. As dívidas são transferidas para o CPF do titular, mas o CNPJ é encerrado formalmente.
Fontes
- Portal do Simples Nacional
- Gov.br — Portal do Empreendedor
- Lei Complementar nº 123/2006
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