Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou possui uma empresa enquadrada no Simples Nacional, sabe que esse regime tributário foi criado para facilitar a gestão fiscal de pequenos negócios. No entanto, a regularização fiscal é essencial para garantir que sua empresa continue em conformidade com a legislação e evite problemas com o fisco.
Com o fim do ano se aproximando, é crucial que você compreenda os benefícios de regularizar sua empresa, bem como as consequências de não regularizar até o final do ano, que podem incluir a exclusão do regime tributário escolhido, como o MEI ou o Simples Nacional. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber para evitar surpresas e continuar operando de maneira legal e vantajosa.
1. Benefícios de Regularizar sua Empresa
1.1. Manter-se no Regime Tributário Correto
A regularização permite que você mantenha sua empresa no regime tributário mais vantajoso. Para o MEI, o Simples Nacional oferece uma carga tributária simplificada e reduzida, especialmente voltada para pequenas empresas. No entanto, isso depende do cumprimento das obrigações fiscais.
Se a sua empresa não regularizar sua situação até o fim do ano, ela pode ser excluída do regime e passar a ser tributada de forma mais onerosa em outro regime, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, que possuem alíquotas mais altas e exigem um controle contábil mais rigoroso.
1.2. Evitar Multas e Juros
Empresas que não regularizam sua situação fiscal, como a entrega de Declaração de Imposto de Renda (IRPJ, DASN) ou o pagamento de tributos devidos, estão sujeitas a multas e juros. Esses encargos podem aumentar significativamente a dívida da empresa, tornando a regularização muito mais cara a longo prazo.
Ao regularizar a sua empresa antes de 31 de dezembro, você evita multas pesadas e reduz o risco de uma fiscalização mais rigorosa no próximo ano.
1.3. Facilitar o Acesso a Crédito e Financiamentos
Se você pretende expandir sua empresa ou solicitar empréstimos bancários, a regularização fiscal é fundamental. As instituições financeiras exigem que os empreendedores apresentem a documentação fiscal em dia para obter crédito.
Uma empresa com pendências fiscais pode ser vista como de alto risco pelos bancos, dificultando a aprovação de financiamentos e empréstimos. Ao manter sua empresa regularizada, você melhora suas chances de obter crédito com condições mais vantajosas.
1.4. Proteção Jurídica e Evitar Processos
Empresas irregulares correm o risco de enfrentar processos administrativos e fiscais que podem resultar em autuações, ações judiciais ou até mesmo o bloqueio de bens. Regularizar a sua empresa é uma forma de proteger o seu negócio e evitar complicações jurídicas que podem prejudicar sua operação e reputação.
2. Consequências da Não Regularização até o Final do Ano
2.1. Exclusão do Regime do MEI ou Simples Nacional
Uma das maiores consequências da não regularização fiscal é a exclusão do regime tributário em que a sua empresa está enquadrada. Para os MEIs, caso você não entregue as declarações obrigatórias ou ultrapasse o limite de faturamento (R$ 81.000,00 por ano), corre o risco de ser excluído do regime. O mesmo vale para empresas no Simples Nacional: ao deixar de regularizar pendências fiscais, o negócio pode ser desclassificado para outro regime tributário, com tributação mais alta e maior burocracia.
Exclusão do MEI:
– Se o MEI não cumprir as obrigações fiscais, como entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), ou ultrapassar o limite de faturamento anual, ele será excluído do regime de MEI e terá que se adaptar a um regime de tributação mais complexo, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido, ambos com exigências maiores.
– A exclusão do MEI pode resultar em uma alta carga tributária, além de mais burocracia na gestão da empresa.
Exclusão do Simples Nacional:
– Para o Simples Nacional, a exclusão pode ocorrer caso a empresa não regularize pendências fiscais ou ultrapasse o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões. Se isso acontecer, a empresa será desclassificada do regime simplificado e terá que migrar para um regime tributário mais complexo e oneroso.
2.2. Perda de Benefícios Fiscais
O regime do Simples Nacional e MEI oferecem benefícios como alíquotas reduzidas e a simplificação no pagamento de impostos. Ao ser excluído desses regimes, sua empresa passa a ser obrigada a pagar impostos separados (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, entre outros), com alíquotas muito mais altas.
Além disso, a burocracia aumenta significativamente. Empresas no Lucro Presumido ou Lucro Real têm de manter uma contabilidade mais complexa e frequentemente são alvo de uma fiscalização mais rigorosa.
2.3. Implicações no Planejamento Financeiro e Crescimento da Empresa
Se sua empresa for excluída do Simples Nacional ou do MEI, o impacto na sua saúde financeira pode ser devastador. As impostas mais altas podem comprometer a capacidade de pagamento e até mesmo a viabilidade do seu negócio. Além disso, a dificuldade em lidar com a burocracia e o alto custo tributário pode frear o crescimento da empresa, dificultando novos investimentos e o aumento do faturamento.
3. Como Regularizar sua Empresa Antes do Fim do Ano
3.1. Organize a Documentação Fiscal
O primeiro passo é organizar a documentação fiscal. Verifique se todas as declarações obrigatórias (como a DASN para MEIs ou a DCTF para empresas do Simples) foram entregues corretamente. Caso haja alguma pendência, procure regularizar o quanto antes.
3.2. Pague os Tributos em Atraso
Caso haja impostos ou contribuições em atraso, procure regularizar as pendências o quanto antes. O pagamento de tributos em atraso pode ser feito com parcelamento ou refis para evitar o acúmulo de multas e juros.
3.3. Busque o Suporte de um Contador Especializado
Um contador especializado pode ajudar você a entender exatamente quais são suas pendências fiscais, orientando sobre o pagamento de impostos, a entrega de declarações e a readequação de sua empresa ao regime tributário correto. O profissional também pode ajudar a identificar possíveis créditos tributários que podem reduzir o impacto financeiro.
3.4. Utilize os Benefícios do 13º Salário
Se você é MEI ou possui uma pequena empresa no Simples Nacional, pode utilizar o 13º salário para quitar dívidas tributárias ou pagar pendências fiscais. Essa é uma excelente oportunidade para manter sua empresa regularizada sem comprometer seu fluxo de caixa.
Conclusão
A regularização fiscal é fundamental para garantir a continuidade do seu negócio e evitar consequências sérias como a exclusão do MEI ou Simples Nacional, além de evitar multas, juros e outros problemas legais. Com o final do ano se aproximando, é hora de agir e regularizar sua empresa para aproveitar todos os benefícios fiscais oferecidos por esses regimes tributários.
Se você tem dúvidas ou precisa de ajuda para regularizar a sua empresa, não deixe para amanhã o que pode ser feito hoje. Entre em contato com nosso escritório de contabilidade e agende uma consultoria gratuita para saber como podemos ajudá-lo a resolver pendências fiscais antes do fim do ano.
