Resposta Direta / TL;DR
Se você é MEI e está preocupado com o prazo do Simples Nacional de hoje, pode respirar: o MEI não precisa fazer nada em 30 de setembro. O Microempreendedor Individual é inscrito automaticamente no SIMEI (sistema de tributação do MEI) e não participa da janela de opção pelo Simples Nacional que encerra hoje. A única exceção é o MEI que foi excluído do Simples por dívidas e agora precisa regularizar como empresa. Para o MEI regular e em dia, a janela relevante é em janeiro de cada ano — para confirmar o enquadramento no SIMEI para o ano seguinte.
Introdução
Hoje é 30 de setembro de 2026 e as redes sociais estão cheias de posts sobre “prazo do Simples Nacional”. Muitos MEIs estão em dúvida: “Preciso fazer alguma coisa hoje? Vou perder o prazo?”
A resposta curta é: não. O prazo de 30 de setembro é para empresas (ME e EPP) que querem entrar no Simples Nacional em 2027. O MEI tem um sistema tributário próprio — o SIMEI — com regras diferentes e janela de opção diferente.
Se você é MEI, está em dia com o DAS e com a declaração anual (DASN-SIMEI), pode continuar o seu dia normalmente. Mas aproveite para entender como o seu sistema de tributação funciona — porque confusão nessa área pode te custar dinheiro.
O Que é o SIMEI e Como Ele é Diferente do Simples Nacional
O SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) é o sistema de tributação exclusivo do MEI. Ele está dentro do guarda-chuva do Simples Nacional, mas tem regras próprias:
Principais Diferenças
| Característica | Simples Nacional (ME/EPP) | SIMEI (MEI) |
|---|---|---|
| Quem paga | Micro e Pequenas Empresas | Microempreendedor Individual |
| Como paga | DAS com alíquota % sobre faturamento | DAS com valor fixo mensal |
| Valor 2026 | Varia (6% a 33%) | R82,05(comeˊrcio)/R 86,05 (serviços) / R$ 87,05 (ambos) |
| Opção | Todo setembro para o ano seguinte | Feita na abertura do MEI (automática) |
| Prazo de hoje (30/09) | SIM — se quiser entrar em 2027 | NÃO — MEI não é afetado |
Quando o MEI Precisa Fazer Algo?
Situação 1 — MEI Regular (em dia com DAS e DASN)
Não precisa fazer nada hoje. A opção pelo SIMEI é feita automaticamente no momento da abertura do MEI e se renova automaticamente a cada ano.
Sua obrigação mensal é simples:
- Pagar o DAS todo mês (vence dia 20)
- Emitir nota fiscal quando o cliente pedir (ou quando for serviço para pessoa jurídica)
- Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio de cada ano
Situação 2 — MEI Excluído do Simples Nacional por Dívidas
Essa é a exceção. Se o MEI acumulou dívidas com a Receita Federal (DAS em atraso) e foi excluído do Simples Nacional, ele perde o enquadramento no SIMEI. Para se regularizar, precisaria:
- Quitar ou parcelar as dívidas
- Solicitar reingresso — mas nesse caso, como ME ou EPP (não mais como MEI)
- A opção para essa empresa seria no prazo de hoje, 30/09, para 2027
Se você está nessa situação, procure um contador urgentemente — não é o caso do MEI regular.
Situação 3 — MEI que Ultrapassou o Limite de Faturamento
MEI com faturamento acima de R$ 81.000/ano em 2026 será automaticamente excluído do SIMEI em janeiro de 2027. Se você percebeu que vai ultrapassar o limite, o ideal é:
- Não emitir mais notas além do necessário até o fim de 2026 (se ainda for possível)
- Preparar a migração para ME (Microempresa) no Simples Nacional para 2027
- Para isso, pode ser necessário ter feito a opção pelo Simples hoje — fale com um contador agora
O Que o MEI Deve Fazer em Janeiro?
Em janeiro, o MEI precisa:
- Confirmar o enquadramento no SIMEI para o novo ano (isso geralmente é automático)
- Verificar o novo valor do DAS (pode mudar a cada ano conforme o salário mínimo)
- Monitorar o faturamento acumulado — em janeiro começa do zero novamente
- Parcelar dívidas em aberto aproveitando eventuais programas de renegociação
Valores do DAS MEI em 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, os valores fixos do DAS MEI são:
| Categoria | DAS mensal 2026 |
|---|---|
| Comércio (ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | R$ 87,05 |
Esses valores incluem: INSS (5% do salário mínimo = R$ 81,05) + ICMS de R$ 1,00 (comércio) e/ou ISS de R$ 5,00 (serviços).
O Que É a NFS-e Nacional e Por Que o MEI Precisa Saber
Atenção: a partir de 1º de novembro de 2026, os MEIs prestadores de serviços ficam obrigados a emitir a NFS-e Nacional — a Nota Fiscal de Serviço eletrônica padronizada pelo governo federal.
Se você ainda não se cadastrou no sistema da NFS-e Nacional, providencie agora em: https://www.gov.br/nfse
Exemplo Prático
Roberta é MEI prestadora de serviços de manicure em Divinópolis (MG). Ela viu nos grupos do WhatsApp que “hoje é o último dia para o Simples Nacional” e ficou preocupada.
Após verificar com a Contabilidade Clara, descobriu que:
- Ela está em dia com os DAS dos últimos 12 meses
- Entregou a DASN-SIMEI em abril de 2026
- Está no SIMEI regularmente
- Não precisa fazer nada hoje
O que Roberta SIM precisa fazer: em novembro, começar a emitir a NFS-e Nacional para todos os seus clientes de serviço.
Links Externos
- Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
- Portal MEI — Receita Federal: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Conclusão
Se você é MEI regular e em dia com suas obrigações, hoje é um dia normal. O prazo do Simples Nacional de 30/09 não é para você.
Mas existe uma coisa que muda para o MEI em novembro: a NFS-e Nacional. E existem situações — como ultrapassar o limite de R$ 81.000 em 2026 — em que o planejamento precisa acontecer agora.
Tem dúvida sobre sua situação específica? Está perto de ultrapassar o limite do MEI? Quer saber como funciona a migração para ME? A equipe da ClaraMEI está disponível para te orientar — sem enrolação e com linguagem clara.
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FAQ — Perguntas Frequentes
1. MEI precisa fazer opção pelo Simples Nacional em 30 de setembro?
Não. O MEI é automaticamente inscrito no SIMEI — um sistema de tributação dentro do Simples Nacional com valores fixos. A janela de opção do Simples Nacional de setembro é para Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP), não para o MEI. O MEI não precisa fazer nada em 30/09.
2. Qual é a janela de opção do MEI (SIMEI)?
A opção pelo SIMEI é feita automaticamente no momento da abertura do MEI e se renova a cada ano automaticamente. Em janeiro, o MEI pode confirmar o enquadramento para o ano vigente e verificar o novo valor do DAS.
3. Qual o valor do DAS MEI em 2026?
Com salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026: R$ 82,05 para comércio, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para quem exerce as duas atividades. Esse valor inclui INSS + ICMS e/ou ISS.
4. O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81.000 de faturamento em 2026?
O MEI que ultrapassar o limite anual de R$ 81.000 em 2026 é excluído do SIMEI em janeiro de 2027 e precisa migrar para Microempresa (ME). Se o excesso for superior a 20% do limite, a exclusão tem efeito retroativo ao início do exercício.
5. O que é a NFS-e Nacional e quando o MEI precisará usar?
A NFS-e Nacional é uma nota fiscal eletrônica de serviço padronizada pelo governo federal, com emissão gratuita. A partir de 1º de novembro de 2026, todos os MEIs prestadores de serviços ficam obrigados a emiti-la. O cadastro é feito no portal gov.br/nfse.
Fontes
- Portal MEI — Receita Federal: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
