A votação do novo limite do MEI ganhou urgência: o relator do projeto, deputado Jorge Goetten, afirmou ter “esperança” de que o PLP 186/2026 seja votado na última semana de agosto, considerada uma janela estratégica antes da paralisação legislativa relacionada às eleições municipais. O projeto prevê elevar o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027.
Para empresas que contratam MEIs como prestadores de serviços, entender o impacto dessa mudança é fundamental — tanto na relação comercial quanto nas regras de retenção de tributos e formalização dos contratos.
O Que é o PLP 186/2026?
O PLP 186/2026 é o projeto que sucedeu o PLP 108/2021 na tramitação legislativa. Após impasses sobre o escopo da mudança — o governo queria atualizar apenas o teto do MEI, enquanto o relator defendia expandir também as faixas do Simples Nacional para ME e EPP —, um novo texto foi construído com foco no limite do MEI.
| Proposta | Novo limite MEI | Status em 19/08/2026 |
|---|---|---|
| PLP 186/2026 (governo) | R$ 110.000 em 2027 | Aguardando votação no Plenário |
| Substitutivo anterior (relator) | R$ 144.900 | Substituído pelo PLP 186/2026 |
| Limite atual | R$ 81.000/ano | Em vigor |
⚠️ Até a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial, o limite que vale é R$ 81.000. Não planeje o negócio com base em lei ainda não aprovada.
Por Que a Última Semana de Agosto é Estratégica?
O Congresso Nacional costuma paralisar atividades legislativas nas semanas mais próximas às eleições — em 2026, as eleições municipais ocorrem em outubro. Isso cria uma janela limitada em agosto para votações importantes antes do recesso eleitoral.
O relator indicou que a semana de 25 de agosto é o prazo esperado para a votação. Caso não ocorra, o tema pode ser postergado para outubro ou novembro.
O Que Muda com o PLP 186/2026 para Empresas?
Para empresas que contratam MEIs como prestadores de serviços, as principais implicações são:
1. Mais MEIs Ativos por Mais Tempo
Com o limite maior, MEIs que hoje migrariam para ME por excesso de faturamento poderão permanecer no regime por mais tempo. Isso mantém:
- Sem obrigação de INSS patronal (que existe na contratação CLT)
- Menor custo de contratação de serviços
2. Contratos de Prestação de Serviços Mais Longos
Contratos anuais com MEIs prestadores de serviços poderão continuar sem risco de desenquadramento antes do prazo.
3. Atenção ao Risco de Vínculo Empregatício
Com MEIs com limite maior e contratos mais longos, o risco de questionamento de vínculo empregatício aumenta. É fundamental manter:
- Contrato de prestação de serviços formalizado
- O MEI com múltiplos clientes (não exclusividade)
- Autonomia real na prestação do serviço
Quando o Novo Limite Entra em Vigor?
O PLP 186/2026 prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso significa que, mesmo se aprovado em agosto de 2026, o MEI só poderá faturar até R$ 110.000/ano a partir de 2027.
O Que Fazer Agora?
Para empresas que contratam MEIs:
- Mantenha os contratos de prestação de serviços atualizados
- Não altere planos de contratação baseados na expectativa do novo limite
- Aguarde a sanção e publicação para qualquer ajuste definitivo
Para MEIs próximos do limite de R$ 81.000:
- Continue planejando pelo limite atual
- Consulte um contador para avaliar a estratégia mais adequada
Conclusão
O PLP 186/2026 representa a atualização mais relevante para o MEI em anos — e pode ser votado nas próximas semanas. Para empresas, significa impacto nas relações comerciais com prestadores MEI. Para o próprio MEI, significa a possibilidade de crescer mais antes de precisar mudar de regime. Mas até a aprovação, o limite é R$ 81.000.
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FAQ — PLP 186/2026 e Novo Limite do MEI
1. O que é o PLP 186/2026?
É o projeto de lei complementar que prevê elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 anuais, com vigência a partir de 2027. Em agosto de 2026, aguarda votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
2. Quando o PLP 186/2026 pode ser votado?
O relator Jorge Goetten afirmou esperar que a votação ocorra na última semana de agosto de 2026, antes da paralisação legislativa relacionada às eleições.
3. O novo limite do MEI já vale em 2026?
Não. O PLP 186/2026 prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o limite continua sendo R$ 81.000/ano.
4. O que muda para empresas que contratam MEIs?
Com o limite maior, MEIs poderão permanecer nesse regime por mais tempo, mantendo contratos mais longos sem risco de desenquadramento. Porém, o risco de vínculo empregatício exige atenção redobrada.
5. Qual a diferença entre o PLP 186/2026 e o PLP 108/2021?
O PLP 108/2021 era o projeto original que tramitava desde 2021 e previa tetos maiores (até R$ 144.900). O PLP 186/2026 é um novo projeto com foco mais restrito — apenas o MEI, com novo limite de R$ 110.000 em 2027 — visando aprovação mais rápida.
Fontes
- Câmara dos Deputados — PLP 186/2026
- Contabeis — Novo Limite MEI Votação Agosto
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