A discussão sobre o novo limite do MEI entrou em uma nova fase em julho de 2026 — e entender onde estamos agora é fundamental para o microempreendedor que está tomando decisões sobre o negócio. O governo federal enviou uma nova proposta ao Congresso e o Ministério da Fazenda pediu prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos do impacto fiscal da expansão do Simples Nacional.
Enquanto o debate continua, uma coisa não muda: o limite que vale hoje é R$ 81.000 por ano. Nenhuma decisão pode ser tomada com base em um limite que ainda não foi aprovado e sancionado.
O Que Aconteceu em Julho de 2026: Linha do Tempo
| Data | Acontecimento |
|---|---|
| 01/07/2026 | CCJ da Câmara aprova substitutivo do relator: R$ 144.900 |
| 13/07/2026 | Relator afirma que votação no Plenário seria na 2ª semana de julho |
| 29/07/2026 | Governo envia nova proposta ao Congresso — Fazenda pede prazo até agosto para calcular impacto do Simples Nacional |
| Agosto/2026 | Aguarda cálculos da Fazenda sobre expansão do Simples Nacional |
O Que Está em Discussão Agora?
O Que Está (Praticamente) Definido
A atualização do teto do MEI é considerada ponto pacificado entre Executivo e Legislativo:
| Proposta | Valor |
|---|---|
| Substitutivo do relator (Câmara) | R$ 144.900 |
| Proposta do governo | R$ 110.000 (2027) → R$ 140.000 (2028) |
O Que Ainda Está em Disputa
A expansão das faixas do Simples Nacional (para ME e EPP) é o ponto que gerou divergência:
- A Câmara quer incluir a atualização do Simples no mesmo projeto
- O Ministério da Fazenda estima custo de até R$ 50 bilhões por ano
- O governo pediu prazo até agosto para calcular o impacto fiscal e avaliar viabilidade
O Que Isso Significa para o MEI?
| Cenário | Impacto para o MEI |
|---|---|
| Apenas o teto do MEI sobe (proposta do governo) | Limite maior, aprovação mais rápida, vigência provável 2027 |
| MEI + Simples Nacional sobem juntos | Mais benefícios, mas aprovação pode demorar mais |
| Texto do relator aprovado (R$ 144.900) | Maior limite disponível, vigência ainda a definir |
Em qualquer cenário, o limite de 2026 continua sendo R$ 81.000. A mudança só entra em vigor após sanção presidencial e publicação no Diário Oficial — o que, na melhor das hipóteses, ocorrerá para 2027.
O Que o MEI Deve Fazer Agora?
1. Continue planejando pelo limite atual de R$ 81.000
Não antecipe a aprovação do novo limite em suas decisões financeiras.
2. Calcule o faturamento acumulado de 2026
Some janeiro a julho. Se estiver acima de R$ 60.750 (75% do limite), consulte um contador.
3. Acompanhe a votação pelo site da Câmara
A votação no Plenário pode ocorrer a qualquer momento após os cálculos da Fazenda.
4. Planeje a migração para ME se necessário
Se o faturamento de 2026 vai claramente ultrapassar R$ 81.000 antes da aprovação do novo limite, a migração para ME é o caminho correto.
Conclusão
Julho termina com o novo limite do MEI em compasso de espera — o governo precisa de mais tempo para calcular o impacto da expansão do Simples Nacional. A expectativa é de que agosto traga mais clareza. Mas até lá, o planejamento do MEI deve ser feito com base na realidade atual, não em promessas legislativas.
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FAQ — PLP 108 Atualização Julho 2026
1. O novo limite do MEI já foi aprovado?
Não. Em julho de 2026, o substitutivo do relator (R$ 144.900) foi aprovado pela CCJ, mas a votação no Plenário foi aguardar os cálculos do Ministério da Fazenda sobre a expansão do Simples Nacional. O limite atual continua sendo R$ 81.000.
2. Qual é a proposta do governo para o novo limite do MEI?
O governo propõe R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028. A disputa com o Congresso é sobre incluir ou não a expansão das faixas do Simples Nacional no mesmo projeto.
3. Por que a Fazenda pediu mais tempo?
Porque a proposta de expandir o Simples Nacional junto com o MEI tem impacto fiscal estimado de até R$ 50 bilhões por ano — o governo precisa calcular a viabilidade antes de concordar.
4. Quando o novo limite do MEI vai entrar em vigor?
Na melhor das hipóteses, em 2027. Mudanças tributárias geralmente não entram em vigor no mesmo ano de aprovação. A proposta do governo já contempla vigência em 2027.
5. O que o MEI deve fazer enquanto aguarda a aprovação?
Continuar planejando pelo limite atual de R$ 81.000, monitorar o faturamento acumulado e consultar um contador se estiver próximo do teto para planejar a migração para ME se necessário.
Fontes
- Câmara dos Deputados — PLP 108/2021
- Forbes Brasil — Novo Teto MEI e Simples Nacional
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